Direito Penal

Direito Penal é o a área do direito que se dedica às normas criadas pelo Poder Legislativo para diminuir os delitos misturando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. O objetivo do Direito Penal é a proteção dos bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade; a pena é nada menos que uma consequência pelo descumprimento de uma norma implícita consistindo, desta forma, na sua finalidade. Com o Direito Penal, se quer tutelar todos os bens que, de acordo com um critério político, que varia de acordo com as mudanças realizadas pela própria sociedade, devem participar daquele pequeno círculo que, por que são extremamente importantes, não sob o ponto de vista econômico, mas sim sob a visão política, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito.
O principio da intervenção minima também chamado de “ultima ratio”, direciona e impõe limites ao poder incriminador do Estado, inferindo que a criminalização de uma conduta só se torna legitima se se caracterizar meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras maneiras de controle social se mostrarem suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será desnecessária, e não será adequada.
.Se para ser estabelecida novamente a ordem jurídica violada forem necessárias somente medidas civis ou administrativas, são estas que devem ser usadas e não as penais. Por esse motivo, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, ou seja, deve funcionar somente quando os outros ramos do Direito se mostrarem incapazes de dar tutela devida a bens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade.
No âmbito jurídico, o Direito Penal é a área que funciona comportando as leis para as condutas mais sérias e prejudiciais ao corpo coletivo. As condutas que podem colocar em perigo alguns princípios e valores essenciais para a coletividade são caracterizados (em crimes ou contravenções) e suas aprovações