Crimes Tributario

RESUMO O presente artigo tem por objetivo um estudo sobre o planejamento tributário das empresas. Hoje o nosso país sofre com alta carga tributária, visto que a do Brasil e uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam

de Direito – UNIP DIREITO TRIBUTÁRIO – Profa. Dra. Julcira QUESTÕES . Entrega manuscrita no dia da 2ª. prova bimestral. Alunos do 8º/9º Semestres. 1) Qual a função das autoridades administrativas em matéria tributária? 2) A fiscalização tributária deve obedecer ao Princípio da Legalidade? Explique. 3) O que é sigilo bancário? A autoridade administrativa pode "quebrar" o sigilo bancário? Explique. 4) Quais as garantias e privilégios do crédito tributário? Explique.…

lei tributária não é possível que haja a configuração da conduta como crime de supressão ou redução de tributo pelas razões apontadas a seguir. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 1º da Lei 8.137/90 descreve várias condutas em seus incisos. Entretanto, não é suficiente que o agente tenha praticado algum dos fatos discriminados, para que seja considerado consumado o crime. É importante que esteja presente o requisito subjetivo do crime previsto no caput (dolo). Exige-se então que no fato…

estudar vai perceber que rende rápido. Assim, podemos começar pelos princípios e seguir com a tipicidade, a tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, as penas, a extinção de punibilidade, os crimes contra a pessoa, os crimes contra o patrimônio, os crimes contra a administração, os crimes hediondos e a lei de execução penal. 5 – Direito Processual Penal No processo penal deve-se estudar a ação civil ex delito, o inquérito penal, o procedimento do júri, a jurisdição e…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

ou de Permanência da Relação Jurídica de Trabalho - L-009.029-1995 obs.dji.grau.4: Ação Penal; Comerciante; Corretores; Direitos e Obrigações; Isonomia; Jurado; Justiça Social; Penas Privativas de Liberdade; Sistema e Princípios Constitucionais Tributários II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; obs.dji.grau.3: Art. 340, III, Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 …

16. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. 2. Crime. 3. Dolo e culpa. 4. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 5. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/92). 6

Questões sobre Direito Penal Tributário 1) Conceitue e apresente as principais diferenças entre: a) infração tributária; b) crime contra a ordem tributária. A infração tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do…

situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado. A Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso. B Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública. C Na situação apresentada, sequer cabe…

desfavor de Sebastião e Alaxendre. A Jurisprudência pátria adota o entendimento do limite de 10, 000,00 reais em impostos sonegados para a aplicação do principio da insignificância do crime previsto no art. 334 do cp., e que a quantia retrata o desinteresse de executar a divida, conforme o texto doutrinário “o crime de descaminho de mercadorias de procedência estrangeira de valor inexpressivo ,próprio de sacoleiro ,camelos não deve ser punido por não ofender o bem jurídico” de acordo…