Crimes Tributario

DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ...

Fundamentais DIREITO AMBIENTAL . Competências ambientais . Unidade de conservação DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em Espécie DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle Constitucionalidade . Organização do Estado DIREITO DO TRABALHO Resolução de questões . Jornada provas edições anteriores . Intervalo Intrajornada PROCESSO DO TRABALHO VI - VII -VIII - IX - X - XI . Recursos XII - XIII - XIV . Acordo Coletivo 29 28 DIREITO TRIBUTÁRIO . Impostos em Espécie DIREITO CONSTITUCIONAL . Controle…

Quadrilha ou bando – art. 288 CP. A redação do art. 288 do CP diz: “Associarem, mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. No crime em estudo há, pois, lesão à paz pública, logo, é este o objeto jurídico que se tem em vista. Dá-se o crime de quadrilha ou bando quando pelo menos quatro pessoas se reúnem para cometer crimes. É o que se chama na linguagem jurídico-penal de associação para delinquir. Constitui fator essencial que se apresente como uma aliança…

tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Pena cumprida no estrangeiro. 1.7. Eficácia da sentença estrangeira. 1.8. Contagem de prazo. 1.9. Frações não computáveis da pena. 1.10. Interpretação da lei penal. 1.11. Analogia. 1.12. Irretroatividade da lei penal. 1.13. Conflito aparente de normas penais. 2. O fato típico e seus elementos. 2.1. Crime consumado e tentado.…

CRIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIOS E DESCAMINHO PATRÍCIA VANZOLINI Crimes tributários – Lei 8.137/90, art. 1º, 2º e 3º (marcar). Crimes previdenciários – Art. 168 – A e 337 –A, do Código Penal. Descaminho – Art. 334, Código Penal. É um tipo de sonegação fiscal. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (arts. 1º, 2º e 3º). Lei 8.137/90. Refere-se a lei de crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. SONEGAÇÃO FISCAL. Art. 1º. O simples fato de não pagar o tributo não será sonegação,

Artigo Crime contra a Previdência Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no…

correlação textual os tópicos de: carga tributária no Brasil, sonegação fiscal, planejamento tributário, fraudes contábeis, riscos que o contador (isso levando também em conta a empresa, os sócios e empresários envolvidos) corre com esse tipo de situação, as penalizações e alguns dos Códigos de Ética Profissional e Contábil. Com esse breve resumo do que virá, entraremos de cabeça no universo tributário, ético, comportamental e penal que pode nos levar uma decisão, queremos nós as feitas…

caput, de modo a evitar que indivíduos pleiteiem a emissão ilegal em seu nome com posterior favorecimento ilícito próprio e possível abono estimulante em face de compensação pelo primeiro fato criminoso. Classificação doutrinaria Trata se de um crime comum, tanto no que se diz a respeito ao sujeito passivo e ao sujeito ativo doloso, comissivo, de forma livre instantâneo;monossubjetivo, plurissubsistente ; não transeunte. Sujeito ativo Qualquer pessoa de delito de emissão de titulo…

devido processo legal no processo tributário administrativo A Certidão de Dívida Ativa de fls, que embasa o processo de execução, não se presta a fundamentar a ação, é que, como manifestou a própria Exequente, ora Embargada, a mesma seria oriunda de PROCESSO ADMINISTRATIVO, em tais casos, o primeiro requisito para a emissão da Certidão de Dívida Ativa, é que, no processo tributário, tenha ocorrido todos os trâmites legais para a constituição do crédito tributário; No caso em…

mas isso não era intencional da empresa para pagar menos imposto, mas era, de fato, total falta de conhecimento e treinamento das pessoas que de dedicavam à apuração dos impostos. Segundo estudos do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, existem hoje no Brasil cerca de 85 tributos vigentes, com diversas leis e regulamentos sendo constantemente alterados. A carga tributária no Brasil já atinge o índice de 35,13% do PIB, de modo que, com uma carga tributária tão…