Crimes Tributario

carga tributária para as entidades privadas é na verdade uma barreira para seu crescimento, mas que a alternativa atual para a redução dos tributos fazer um planejamento tributário, de forma lícita, como a elisão fiscal. Palavras-Chaves: Contabilidade Tributária, Elisão e evasão fiscal, Sonegação e Planejamento Tributário. 1. Introdução O Brasil é um dos países que mais cobram impostos no mundo. As empresas buscam diminuir seus tributos, seja de forma legal ou ilegal,…

31 março de 2008. Sumário CONCEITO DE ELISÃO FISCAL...........................................3 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.............4 ELISÃO E EVASÃO TRIBUTÁRIAS.....................................5 BIBLIOGRAFIA........................................................................7 CONCEITO DE ELISÃO FISCAL O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que estuda "a priori" os atos e negócios jurídicos que o agente econômico…

A PROFISSÃO DE CONTADOR E A ÉTICA 1. INTRODUÇÃO Esse artigo tem a finalidade de suscitar (procurar significado no dicionário) uma discussão sobre a ética na profissão contábil e os riscos dos crimes tributários para esse profissional, a fim de estimular a execução da lei, e, sobretudo conscientizar o profissional contábil no que tange a integridade, honestidade e ética, zelando pela moralidade da classe e, sobretudo garantindo transparência nos procedimentos contábeis. Tendo em vista que a

- Banco Central do Brasil CAE - Comissão de Assuntos Econômicos CAP. - Capítulo CF - Constituição Federal CFC - Conselho Federal de Contabilidade CGU - Controladoria-Geral da União CRC - Conselho Regional de Contabilidade CTN - Código Tributário Nacional CVM - Comissão de Valores Mobiliários ESAF - Escola de Administração Fazendária INSS - Instituto Nacional do Seguro Social NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 11 - Normas de Auditoria Independente das…

1. Noção e Classificação dos Actos Tributários É o ato da Autoridade Tributária de efeitos jurídicos, originado no exercício da sua atividade, de aplicação da norma de direito tributário, criador de efeitos externos e de carácter individual e concreto. Tais como, liquidação de um imposto, reconhecimento e atribuição de uma isenção e a prestação de uma informação vinculativa. (art 78) 2. Procedimento Tributário O procedimento tributário é composto por um conjunto de actos…

INTRODUÇÃO Evasão Fiscal que consiste na Sonegação Fiscal, Fraude Fiscal e Simulação, são crimes contra a ordem tributária, diferentes da Elisão Fiscal. Este trabalho tem o objetivo de explicar um pouco de cada um e mostrar as diferenças e distinções entre eles, para que no futuro nós como Técnicos não venhamos a cometer estes crimes e possamos orientar nossos clientes a não cometê-los. CONCEITOS EVASÃO FISCAL A evasão fiscal é uma

extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A Cobrança tributária, por meio da Carta de Foral era concedido o direito tributário sobre rendas, direitos, foros e tributos. Eram obrigados a pagar ao rei de Portugal todo que produziam, como o pescado, colheita, comércio exterior e escravos, em geral. Tinha-se tributos ordinários e extraordinários, estes últimos de…

b) Do crime (arts. 13 a 25) c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28) d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31) e) Das penas (arts. 32 a 95) f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99) g) Da ação penal (arts. 100 a 106) h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120) 2 – Parte Especial a) Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154) b) Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183) c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 196) d) Dos crimes contra a

falsificar, fabricando ou alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime configura-se como sendo uma ofensa à fé pública e…

inexistência de crédito tributário constituído Publicado em 7 de Março de 2007 às 15h59 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 89983, em que W.A.E. contesta acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão deu parcial provimento a recurso do Ministério Público (MP), determinando o prosseguimento de ação penal promovida contra W.A.E., pelo crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8137/90 (crime contra a…