Crimes Tributario

Introdução a Tributos Não se sabe ao certo quando foi criado ou como surgiram os tributos, mas vemos passagens bíblicas se referindo a cobrança e pagamentos de tributos na época dos faraós anos antes de Cristo. De acordo com o Código Tributário Nacional em seu art 3° defini tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar. Não obstante, há ainda a edição de grande quantidade de normas que regem o sistema tributário, oriundas dos 3 entes tributantes (União, Estados e Municípios). Cálculos aproximados indicam que um contabilista, somente para acompanhar estas mudanças, precisa ler centenas de normas (leis, decretos, instruções…

78200000 Fone/Fax 65 3221 0080 - www.unemat.br - editora@unemat.br Todos os Direitos Reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma Reservados. ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 5610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 6 dos impostos indiretos Agradeço: À Deus pela vida, família e oportunidade para alcançar as vitórias. Aos países da União Européia que ofereceram o Curso de Integração…

por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo.” Em conformidade com as várias definições de autores, podemos afirmar que o planeamento fiscal é o conjunto de actos que, no respeito pela lei, visam reduzir ou minimizar a…

4 3. RELAÇÃO ÉTICA X CONTABILIDADE 5 3.1 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 5 3.2 CÓDIGO DE ÉTICA CONTÁBIL 6 4. CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 7 4.1 CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO TRIBUTÁRIO NO PAÍS 8 4.2 CONSEQUÊNCIAS NAS EMPRESAS 9 5. SONEGAÇÃO FISCAL 10 5.1 OS PRINCIPAIS TIPOS DE SONEGAÇÃO 11 5.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 6. O CASO SCHINCARIOL 14 6.1 RESPONSABILIDADES 15 6.2 PENALIDADES 17 7. AS RESPONSABILIDADES DE UM CONTADOR 20 7.1 SUAS RESPONSABILIDADES ANTE AO…

2. CONCEITO Preleciona o Mestre Damásio de Jesus: “Praticado o crime, surge a relação jurídico-punitiva; de um lado, aparece o Estado com o ius puniendi; de outro, o réu com a obrigação de não obstaculizar o direito de o Estado impor a sanção penal. Com a prática do crime, esse direito, que era abstrato, torna-se concreto. Punibilidade, assim, seria a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção.” Ocorrendo um crime, nasce para o Estado o “ius puniendi”, o qual não pode ser por tempo

doutrinadores que entendem não ser plausível a tributação dos atos ilícitos, por confiarem que deve valer-se o aspecto jurídico sob o aspecto econômico. Dessa forma, nos deparamos com o princípio da pecúnia non olet, na qual consta que o Direito Tributário se preocupa apenas com a relação econômica dos atos. Nessa totalidade fica esclarecido que é totalmente legal a cobrança de tributos sobre uma atividade ilícita. Palavras-chave: Tributação; Atividades ilícitas; Princípio pecúnia non…

utilização desses meios de planejamento tributário internacional, com base no estudo das empresas offshore. A legalidade das suas operações em paraísos fiscais são antigas e indiscutíveis, mas por se tratarem de vantagens oferecidas fora do território nacional geram uma falsa imagem de ilegalidade e imoralidade, porém, com globalização, tais operações tornam-se cada vez mais triviais. Uma empresa offshore constituída em um país ou região que possui um sistema tributário favorável não…

giram em torno de 70%, fazendo com que diversas empresas venham a sonegar impostos com o objetivo de obter maior lucro. O objetivo desse trabalho é demonstrar o alto nível de sonegação de impostos no Brasil e apresentar um tipo de planejamento tributário no qual ajude a diminuir a carga tributária das sociedades empresárias. Dessa forma, através deste documento, pesquisaremos como funcionam os tributos e como se caracteriza uma sonegação de impostos. Uma reformulação tributária e uma…

comportamentos como infracções ou crimes, ou seja o direito fiscal também e sancionatório. As transgressões fiscais estão previstas e são punidas nos termos do Regime Geral das Infracções Tributarias, aprovado pelo Decreto n. 46/2002, de 26 de Dezembro. Ex. A não apresentação de escrita, de contabilidade ou documentos fiscalmente relevantes solicitados pela administração tributária, é punida com multa de 3.000,00 Mt a 1.000.000,00 Mt. – art. 23 n. 1 do RGIT. O crimes tributários são…