Crimes Tributario

INTRODUÇÃO O Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese…

competente para aplicar a legislação tributária utilizará: Escolher uma resposta. a. Somente os princípios gerais de direito tributário b. Somente a analogia c. Não é permitida a aplicação da analogia e da equidade, salvo se for para aumentar a carga tributária d. Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade e. Somente a equidade Question4 Notas: 2 …

Orçamentário - Orçamento Público: Prof. Caio Bartine Direito Penal - Biodireito Penal: Profa. Maria Patrícia Vanzolini - Código Nacional de Trânsito: Prof. Luiz Flávio Gomes - Crimes Contra a Dignidade Sexual: Prof. Paulo André de Campos Trindade - Crimes Contra a Vida: Prof. Geovane Moraes - Crimes de Trânsito: Prof. Vander Ferreira de Andrade - Direito Penal: Prof. Geder Luiz Rocha Gomes - Direito Penal Atual: Prof. Alexandre Salim - Direito Penal…

vejamos: “ compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I Direito tributário, financeiro, penitenciário...” Todavia, vale ressaltar que como ramo autônomo, o Direito Financeiro faz parte de um todo indivisível, em outras palavras, apesar de sua autonomia normativa, se relaciona com os demais ramos do Direito, tais como: Constitucional, Tributário, administrativo, etc. 4. Relação do Direito Financeiro com outros ramos do Direito. a)…

Planejamento Tributário Atualmente, a sociedade passa por transformações que refletem no ambiente de trabalho dentro das organizações. As empresas deixam de atuar somente no mercado interno, atravessam fronteiras junto à globalização, convivendo assim, com políticas e culturas diferentes, onde deparada com a nova realidade, as mesmas são obrigadas a se adaptarem buscando a compreensão deste novo contexto. Os fatores internos e externos, muitas vezes considerados irrelevantes, podem provocar

tributária que, no Brasil, hoje, se instrumentaliza pela Lei 8.137/90. Neste ponto, posicionamentos, quanto à constitucionalidade e a legitimidade do Direito Penal Tributário, têm sido defendidos com energia, surgindo, assim, diversas controversas em relação aos institutos que integram este ramo jurídico. Entre os institutos do Direito Penal Tributário que causam dissenso, o presente estudo delimitou como objeto a extinção da punibilidade, mediante o pagamento do tributo, prevista nos…

o direito não pode regulamentar tudo, a vida é dinâmica – Ex.: Crime cibernético, etc. Lacunas – espaços vazios, ausência de regulamentação de determinado fato por uma fonte formal de direito (qualquer uma: lei, decreto, portaria, etc.). Em direito preenchimento = colmatação (não tem significado no dicionário português) – preenchimento de lacunas. Verbo “Colmatar”. O direito diz como colmata a lacuna – LICC. Mas no Direito tributário, como acontece? A interpretação e integração se…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO RESUMO O Planejamento tributário é uma ferramenta muito importante dentro da contabilidade, pois é através da mesma que podemos analisa dentro da esfera jurídica e econômica qual a melhor forma de tributação a se enquadrar pagando menos impostos dentro da legalidade no Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. No planejamento tributário temos duas formas de reduzir a carga tributaria uma de forma legal e a outra de forma ilegal que e a elisão e evasão fiscal

337-C do CP http://jus.com.br/artigos/8521 Publicado em 06/2006 Károly de Tatrai Hiluey Agra (http://jus.com.br/957090-karoly-de-tatrai-hiluey-agra/artigos) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO…

sujeitos passivos na execução, entre outros, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, bem como seu espólio, herdeiros ou sucessores; D) Não podem ser sujeitos passivos na execução, entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário; E)O devedor pode assumir posição idêntica à do exeqüente, requerendo ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo. 2. (Procurador MP TCE/MG – 2007) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título…