Crimes Tributario

Crimes tributários. Cabe tentativa? Um dos temas mais polêmicos em matéria de delitos tributários é o concernente ao cabimento ou não da modalidade de tentativa. Mas, no que tange à questão da tentativa as opiniões são divergentes. Alguns são favoráveis, outros radicalmente contrários à tese da tentativa. Não se pode, a priori, firmar a tese pela possibilidade ou pela impossibilidade da tentativa. Cabe examinar cada tipo criminal previsto nos incisos I a V, do art. 1° da Lei…

aspectos serão abordados nesse artigo a importância da ética no exercício da profissão contábil, a sonegação fiscal e crimes tributários e o profissional contábil diante desses crimes de sonegação. Palavras  chave: Ética, sonegação fiscal, crimes. 1.INTRODUÇÃO Esse artigo tem a finalidade suscitar uma discussão sobre a ética na profissão contábil e os riscos dos crimes tributários para esse profissional, a fim de estimular a execução da lei e, sobretudo conscientizar o profissional…

condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado para uma aplicação proporcional e justa da carga tributária. A analogia poderá ser utilizada nos casos não definidos em lei para hipótese de igual natureza. Os princípios gerais do direito tributário devem ser utilizados, particularmente o da capacidade, da isonomia, da anterioridade da lei, dos fins sociais e outros, como veremos abaixo. Os princípios do direito público são exigidos destacando-se a legalidade,…

devido ao cruzamento de informações que o Fisco possui através de seus sistemas, está cada vez mais difícil cometer a sonegação, por isso é relevante a figura do contador na empresa, pois ele é o responsável pelo planejamento tributário com o intuito de diminuir os encargos tributários. …

tecnológicos, através de metodologias de vanguarda, visando à formação e | |ao aperfeiçoamento humano de profissionais comprometidos com o processo de desenvolvimento e mudança nos seus campos de atuação. | |DISCIPLINA: Direito Tributário I |TURNO: Vespertino/Noturno | |PROFESSOR: Fabiano Ferreira Lopes |Contatos: prof.fabiano@fabianolopes.net

contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...]. A Lei nº 9.983/00, que incluiu o art. 337-A no CP, apenas restringiu a três condutas o crime de sonegação de contribuição previdenciária, outrora previsto pela Lei nº 8.137/90. Essas condutas são: – omitir de…

funcionar a administração federal, manter relações com os Estados estrangeiros, conferir poderes aos representantes diplomáticos, celebrar tratados, convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Os Crimes de Responsabilidade São os crimes de responsabilidade do presidente da Republica os atos por eles praticados que atentem contra a Constituição Federal. O Poder Judiciário Além da função de legislar e administrar, o Estado exerce também a…

princípios constitucionais. 33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 38 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 39 Superior Tribunal de…

3,5% Direito Tributário 1) crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão 20,5% 2) princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar 15,8% 3) tributos em espécie 11% 4) impostos e contribuições federais, estaduais e municipais 11% 5) obrigação, responsabilidade e substituição tributárias 11% 6) vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária 9% 7) competência e capacidade tributárias 6,2% 8) garantias e privilégios tributários;…

com a arrecadação, e não com a repressão de conduta contrária a ordem social. Da mesma forma, essa tendência repressiva aponta para a proliferação de normas administrativas de caráter residual penal ou sanções penais de cunho administrativo e tributário, confrontando o caráter fragmentário do Direito Penal, os objetivos da sistemática penal e os princípios de Direito empresarial, bem como a própria ordem Constitucional. Dessa forma, se faz necessária a análise crítica dessa tendência, aliada