Crimes Tributario

exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos etc. Texto transcrito de Torres (2011, p. 3–6) 1.2 Direito Financeiro e Direito Tributário O Direito Financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos…

Andrade Direito Tributário a partir da Teoria do Direito. M1-DTRI/MauricioTimm Mauricio Dalri Timm do Valle Direito Tributário M1-DTRI/NelsonSNeto Nelson Souza Neto Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Constitucionais Tributários e Imunidades M1-DTRI/SmithRBarren Smith Robert Barreni Direito Tributário M1-DTRI/ThiagoDalsen Thiago Dalsenter Fundamentos do Direito Penal. Teoria do Crime. M1-DP/GuilhermeOAndr Guilherme Oliveira de Andrade Crimes…

Evolução histórica da Teoria do Crime. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo. 3.2. Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias 3.3. Ação Penal 3.4. Extinção da punibilidade 3.5. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos. Falsidade documental. 3.6. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. 3.7. Crimes de…

| | | ÁREA TEMÁTICA: O Crescimento Empresarial através do Planejamento Tributário Promissão/ SP 2012 | | | |

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO Quando começamos a sair de nossa infância, nós já passamos a ouvir falar em impostos, taxas, tarifas, imposto de renda e outros mais. Infelizmente, devido a péssimos exemplos políticos, eles acabaram tornando-se, para nós, sinônimos de corrupção e enriquecimento ilícito. O Brasil, como se sabe, ainda é conhecido lá fora como um "paraíso" da corrupção, onde o fim justifica os meios e a impunidade corre solta em todos os níveis da sociedade. É neste…

Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. 8. As funções essenciais à Justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. 9. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 10. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo 1.…

Direito tributário. 1 – O que é obrigação tributária? R - Vinculo entre o Estado (entendido como Poder Publico) e um particular, cujo vinculo e o pagamento de um tributo. 2 – O que é critério espacial, temporal, quantitativo e pessoal da obrigação tributária? R - Critério espacial: Local exato onde ocorre o fato gerador. Ex: ISS Londrina; Critério temporal: vai definir o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Quantitativo: Valor que devera pagar. Dividido em base…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância, assim também sua ocorrência no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária, definidos pelos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 e 168-A, 334 e 337-A do Código Penal. O direito penal é informado por diversos princípios que almejam adequá-lo às exigências de um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, de modo que apenas será legítima a…

espécie, dessa forma, o critério da titularidade jurídica, enquanto a aquisição da disponibilidade econômica ocorre no momento em que a renda auferida tiver sido efetivamente recebida pelo seu titular. Apesar da distinção apontada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, entre as duas expressões, entendo que, em nada altera o sentido daquele enunciado prescritivo, além do mais, de acordo com a outorga de competências pelo Texto Constitucional, o legislador ordinário é…