Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

cabimento; Resposta: somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. 8. Vedação de liberdade provisória mediante fiança aos crimes hediondos e equiparados; Resposta: Na hipótese de flagrante de crimes hediondos e equiparados, a proibição da liberdade provisória deriva logicamente do preceito constitucional do art. 5º, XLIII, da CF, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais, pois seria ilógico…

no caso é o artigo 2º da lei 8.072/90, que diz a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, ocorrerá após o cumprimento de 2/5 da pena, se primário e 3/5 se reincidente. Também, na mesma linha está a Súmula Vinculante nº 26 do STF, que manda o juiz das execuções cumprir o disposto no artigo supramencionado. Tendo o réu sido condenado a 5 anos de prisão, e apesar de ter cometido um crime equiparado ao hediondo, é primário, portanto progride após o cumprimento de 2/5 da…

qualquer outra circunstância que atrapalhe a instrução processual. No caso em exame, constata-se que o requerente é merecedor da liberdade provisória, pois a Lei nº 11.464 de 29 de março de 2007, que estabelece nova redação aos crimes hediondos e a esses equiparados, permite a aplicação da liberdade provisória nesses casos. Com efeito, consoante o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente tem aplicação imediata,…

um fim prático e imediato de prevenção gera ou especial do crime (punitur ne peccetur). A prevenção é especial por que a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais do criminoso com meios de impedi-los de voltar a delinqüir. A prevenção geral é representada pela intimidação dirigida ao ambiente social Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Paz Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Paz Pública Número de Semana de Aula 12 Tema Incitação ao crime; Apologia ao crime; Quadrilha ou bando - artigos 286, 287 e 288, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais Identificar as figuras típicas dos delitos contra a Paz Pública Investigar as medidas de política criminal…

absurdo para treinar o detento para o mesmo volte a delinqüir no primeiro dia que ele sai da prisão, porque vai para a sociedade despreparado para a vida comum socialmente, já que, o que aprende no presídio, única e exclusivamente, é só a como cometer o crime de modo mais aprimorado. As penas alternativas podem sem sombra de dúvidas, trazem benefícios para combater os atos desumanos do sistema prisional nacional, no entanto precisam ser contextualizadas, pois, se isoladas, pouco…

prevenir/reprimir a conduta litigiosa e/ou apenas prevenir a continuidade dos crimes. Valendo lembrar do art. 59 do atual código penal: “Fixação da pena Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;…

conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. A própria LEP dispõe que a remuneração do preso, não inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo (art. 29), deverá atender (a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, (b) à assistência à família, (c) a pequenas despesas pessoais, (d) e ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em…

progressão de regime, indeferida, ao argumento de se tratar de delito equiparado a hediondo, cometido em 13 de dezembro de 2006, portanto sujeito às novas regras constantes do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, aplicável desde logo. Como advogado de Alberto, hoje intimado, elabore a peça de defesa pertinente.” - Respondendo às perguntas 1. Qual é o crime? Tráfico de drogas – Art. 33, caput, da Lei…

Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes (art. 1º). Para respeitar o disposto no edital, nossa aula terá como objeto apenas os “aspectos penais e processuais penais” da referida lei. O primeiro ponto que deve ser esclarecido diz respeito ao que devemos entender pelo termo…