Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: OBS: em regra, inciso não se comunica com inciso. Mas, o inciso III deverá estar sempre presente, seja combinado com o inciso I, seja combinado com o inciso II. a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou…

Princípios Norteadores do Direito Penal Da legalidade (reserva legal): não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu) que defina os respectivos comportamentos como criminosos, (CRFB/88, art. 5°, XXXIX; e, art. 1° CP), "nullum crimen nulla poena sine praevia lege". O princípio da legalidade consiste em indispensável postulado à segurança jurídica e a garantia de liberdade de todas as pessoas, impedindo que alguém seja punido por

Relaxamento da prisão em flagrante 2.1.1. Previsão Legal * Prisão penal no Brasil -> Art. 5º, LXI CF/88: Flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Salvo prisões relativas às transgressões militares ou a crimes militares). * Flagrante: prisão cautelar ( processual). Flagrante é uma palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em flagrante como sendo a prisão de uma pessoa no momento…

• Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem aplicação de pena por cada crime…

prevista dentro do título II capítulo VII do CPP (dos recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha diminuída a pena; Seja desclassificado o crime primitivo ou Que se anule o processo. Reformatio in pejus: art. 626, P.Ú. CPP. É cabível também a RC de uma sentença penal absolutória imprópria. LEGITIMIDADE DA REVISÃO CRIMINAL O art. 623, CPP cuida da legitimidade ativa,…

TURMA STJ TBM RECONHECE) 3) Espécies de Sursis: Sursis Simples Sursis Especial Previsão Legal Art. 77 c/c art. 78, §1º, do CP Art. 77 c/c art. 78, §2º, do CP Pressupostos Pena imposta não superior a 2 anos (considera-se o concurso de crimes para avaliar esse pressuposto). Período de Prova (prazo de suspensão) Varia de 2 a 4 anos. (O mínimo do prazo de suspensão deve ser igual ao máximo da pena). No primeiro ano, ocorre prestação de serviços à comunidade ou…

ressocializadora e recondutora do apenado. O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade esta também vinculado ao princípio da individualização da pena. Tal princípio garante, em resumo a todo o cidadão condenado num processo crime, uma pena particularizada, pessoal, distinta e, portanto inextensível a outro cidadão, em situação fática igual ou assemelhada. Portanto essa decisão tem efeito somente para esse réu, os demais julgamentos se afetaram por…

carcerário e parecer favorável do Diretor do Estabelecimento prisional. Obs: os crimes hediondos e equiparados possuem regras próprias tanto para a fixação do regime inicial, bem como para a progressão. 6) Regressão de regime: Da mesma forma em que o condenado que apresenta bom comportamento somado aos demais requisitos é beneficiado com a progressão de regime, aquele que apresenta comportamento incompatível, comete novos crimes ou descumpre as regras do regime imposto poderá ser…

encontrando com ele nove pedras de substância semelhantes a crack, um papelote de substância semelhante a cocaína e ainda a quantia de cento e quarenta reais. Diante dos fatos ocorridos, o paciente foi autuado em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. O douto magistrado, com parecer favorável do representante do MP, no dia 22/05/2012, converteu a prisão em flagrante delito em prisão…

uma guarda roupa, sendo ainda apreendido R$500(Quinhentos Reais) em poder de FULANO e R$17,00(Dezessete Reais) com Tago. Na busca, não foi encontrada com FULANO qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito. Apresentado à autoridade competente, FULANO negou as acusações que lhe foram imputadas, informando que jamais teve envolvimento em qualquer prática…