Penal habeas corpus

HABEAS CORPUS

Quais os princípios do Direito Penal foram aplicados para fundamentar a decisão proferida no Habeas Corpus n° 82959-7, que declara de forma incidental, a inconstitucionalidade do artigo 2° paragrafo 1° da lei 8072/90, fundamente sua resposta vinculando a decisão com os citados princípios.

Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, é a dignidade da pessoa humana presente no inciso III do artigo 1° da Constituição Federal. A dignidade da pessoa humana possui uma orbita muito grande no seu patamar de atuação, tendo assim uma conotação reguladora dos demais princípios do Direito. Assim tem se a dignidade um caráter universal, comportando-se como valor indispensável e irrenunciável do ser humano, possuindo assim um teor de princípio matriz do Direito. Em se tratando da Dignidade da Pessoa Humana e Princípio da Humanidade, discute-se a perspectiva de refletir o Direito Penal por um olhar verdadeiramente humano, e nesse sentido, buscar-se então compreender que a pena possui função ressocializadora e recondutora do apenado.

O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade esta também vinculado ao princípio da individualização da pena. Tal princípio garante, em resumo a todo o cidadão condenado num processo crime, uma pena particularizada, pessoal, distinta e, portanto inextensível a outro cidadão, em situação fática igual ou assemelhada. Portanto essa decisão tem efeito somente para esse réu, os demais julgamentos se afetaram por jurisprudência.

AGRAVO n° 705.000-4 Tribunal de Justiça Paraná

O que se refere as fontes do Direito Penal, a sumula vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, tem um condão de revogar o artigo 2° paragrafo 1° da lei 8072/90. Explique o que foi aplicado na referida sumula e o principio da anterioridade da lei penal no caso concreto.

A lei 11.464/2007 entrou em vigor no dia 29 de março de 2007, isso quer dizer que quem cometeu crime depois dessa data, pode progredir regime, mas com