Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

punitiva estatal, absolvendo o Apelante no crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, e condenando-o a 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas. Em que pese os argumentos apresentados pelo Ilustre Magistrado, a sentença merece ser reformada. II – RAZÕES DA REFORMA a) Desclassificação do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para o crime previsto no § 4º do mesmo artigo…

cometeu recentemente um Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 43 Direito Penal e Processual Penal TJ-SC (2014) PÓS EDITAL TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 crime? Eu conheço poucas coisas tão irritantes quanto isto! Frases como “Mas e fulano não está preso por quê?”, “Como é que pode, faz uma coisa dessas e não vai preso...”. Esses pseudointelectuais não sabem que existe um procedimento prévio…

Código Penal “incorpora as bases de um direito punitivo democrático e liberal”. O novo Código afastou a pena de morte, incluindo a possibilidade de aplicação de medida de segurança para imputáveis e inverteu a ordem dos tipos penais, reservando os crimes contra o Estado para última parte, dando prevalência a pessoa e a comunidade (parte Especial). A partir de 1930, o Brasil ingressa na época da industrialização, o Código de 1940 serviu de…

2006 a Lei 11.343/06, a versa sobre novos parâmetros de criminalização com relação ao tráfico de drogas e afins. O projeto que deu origem à Lei 11.343/06 é originário do Senado e foi elaborado inicialmente pelo “Grupo de Trabalho – subcomissão – Crime organizado, narcotráfico e lavagem de dinheiro(Grupo 3)” em maio de 2002, passando pela Câmara dos Deputados que fez inúmeras e substanciais alterações, remetendo-o ao Senado em 2004 e somente em 2006 foi remetido à Casa Civil para o…

personalidade, que reza que a pena só pode ser dirigida à pessoa do autor da infração na medida de sua culpabilidade. XLVI (46) - a lei regulará a chamada individualização da pena, que é o juiz fixando para cada situação específica uma pena para o crime cometido; ele dosa as circunstâncias e aplica uma pena para o condenado, visando sempre sua recuperação social, que é o objetivo da pena. (Princípio da Individualização da Pena). Os tipo de penas, entre outros, são os seguintes (5): …

Questões 01 - Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em flagrante delito por cometer o crime de homicídio qualificado contra o senhor Geraldo Antonio Fidelis, tipificado no artigo 121 parágrafo 2° do Codigo Penal. Ocorre que na analise do Auto de prisão em flagrante delito em anexo, não se verifica a caracterização do flagrante próprio

cruel, desumano ou degradante.” Exemplos cotidianos Ante a Lei de Crime Hediondo (nº 8.072/90) a pratica de tortura e tida como um crime equiparado aos crimes hediondos, de modo que impõe as mesmas sanções deste, senão vejamos: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em…

Impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal consubstanciado na falta de previsibilidade legal que justifique a aplicação judicial de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao menor que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 17. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 27/140, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito. …