Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). www.cers.com.br 1 OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos…

nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de ser formalmente "crime", porém não perdendo o seu conteúdo de infração ilícita. A conduta que antes era descrita pelo art. 16 e, agora, encontra-se no artigo 28 da supra-citada Lei continua sendo ilícita, mas, em momento oportuno será demonstrado a sua ilicitude inteiramente peculiar. Ocorrendo a descriminalização "formal", ou seja, a mesma infração já não poderá ser considera como um crime, tendo com ponto de vista formal ocorrendo…

suficiente para uma prisão preventiva, esta prisão que não pode ser decretada por um delegado, o delegado pode solicitar e quem decreta é o Juiz de Direito da comarca. A prisão cautelar que tem o objetivo de prevenir que o réu perigoso cometa novos crimes ou ainda que em liberdade prejudique a colheita de provas ou fuja. De acordo com o processualista Paulo Rangel, " se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a…

considerado grave, sendo possível ainda deixá-lo mais gravoso quando o crime cometido for hediondo. Contudo, alguns excessos de rigor foram considerados inconstitucionais e as penalidades que diferenciavam os crimes hediondos dos crimes comuns deixaram de existir. É claro que a sensação de impunidade voltou a pairar e, em 29 de março de 2007 foi publicada a Lei nº11.464 que regulamentou as diferenças que a Lei dos Crimes Hediondos iria passar a adotar, principalmente no que tange à…

( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item. O agente preso em flagrante de crime inafiançável terá direito a concessão de liberdade provisória sem fiança, se não estiverem caracterizados os motivos para decretação de prisão cautelar, em estrita observância do princípio da inocência. ( ) Certo ( …

países, contando que a pena nestes são para crimes ate comuns é o caso do Japão, China, alguns estados dos Estados Unidos, Irã, Coréia do Norte e etc. Sendo o Irã um dos países que mais cometeu a pena de morte chegando a 165 execuções por ano. No Brasil no meu ponto de vista deveria existir, pois, nossas leis não são eficazes, o sistema de ressocialização é falho, seria uma maneira de reduzir sim o índice de criminalidade, porque quem comete um crime sabe das suas consequências, e…

como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante a isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas um crime permanente, ocorreu, na hipótese, flagrante impróprio ou quase flagrante. Apresentado à autoridade competente, Thiago negou todas as acusações que lhe foram…

inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS Em data de 25 de dezembro de 2012, o Peticionário fora preso em flagrante, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no art. 17 da Lei 10.826/03. No entanto, a legislação é clara, ao autorizar, o juiz, a concessão da liberdade provisória, quando verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que…

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão temporária ou cautelar de acordo com a Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989 é uma espécie de prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Esta forma de prisão cautelar esta intimamente…

Nesta linha de raciocínio, as lições do Professor Celso Delmanto: “O trabalho é direito e dever dos presos. Será sempre remunerado (em valor não inferior a três quartos do salário mínimo), mas devendo a remuneração atender à reparação do dano do crime, assistência à família etc. (LEP, art. 29). Garante-lhe, ainda, este art. 9 do CP, os benefícios da Previdência Social. Assim, embora o trabalho do preso não fique sujeito o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (LEP, art. 28, §…