Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

vista a quantidade elevada de droga e por estar dentro de estabelecimento penitenciário. Na segunda o reconhecimento do agravante da reincidência. E por ultimo a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40, da Lei 11.343/06, pelo crime ter ocorrido dentro do estabelecimento prisional. A ação ao contrário do afirmado pela acusação deve ser julgada improcedente. O depoimento do réu, na primeira oportunidade em que foi assistido por um advogado, ocorreu em sede do…

decidido e nossas conclusões a respeito do tema. Lei n. 8.072/90 vedava a progressão para crimes hediondos e equiparados A Lei nº 8.072/90, em sua redação original, determinava que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Em outras palavras, o art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, proibia a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados. STF julga essa proibição inconstitucional Em 23/02/2006, o STF, ao julgar um…

959-7, se declarou o tribunal, por maioria, deferiu pedido de Habeas Corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos definidos no art. 1º do mesmo diploma legal. HABEAS CORPUS 82.959-7 SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S) : OSEAS DE CAMPOS IMPETRANTE(S) : OSEAS DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Lei dos Crimes Hediondos. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ontem (17) adiar para sua próxima sessão plenária, dias 13 e 14 de setembro, uma decisão sobre as alterações na Lei dos Crimes Hediondos. Por proposta do relator da matéria, conselheiro federal por São Paulo, Alberto Toron, o adiamento foi aprovado, por unanimidade, diante da falta de tempo na sessão plenária de hoje para apreciar e votar a matéria, dada a complexidade e o teor polêmico do assunto.…

mais punir com pena privativa de liberdade, surgem duas teorias: Crime Infração Penal “sui generes” Está no capítulo “dos crimes e das penas” Se confunde crime com infrações de outra natureza. Ex. crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67). Reincidência A reincidência é utilizada no sentido “vulgar” (mera repetição de um ato). Prescrição (art. 30). Atos ilícitos civis administrativos também prescrevem. Obs. não é crime porque não há reclusão nem detenção. Não é contravenção…

apalpar a barriga e o pênis do menor. A defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do art. 217-A, em razão da insuficiência de provas produzidas aos autos, considerando que as provas não demonstraram que o apelante teria supostamente praticado o crime. Encerrada a instrução criminal, o magistrado a quo, condenou o apelante na pena do art. 217-A, do CP, fixou a pena base em 08 (oito) anos de reclusão, cumulativamente com o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em caráter…

Crimes Hediondos 1 – Conceito São os crimes de extrema gravidade cometidos contra os bens que são protegidos pela Constituição Federal (vida e a honra) e são entendidos pelo Poder Legislativo como os crimes mais revoltantes, que causam maior aversão à coletividade e que merecem maior reprovação por parte do Estado. Portanto, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto. O…

SEMANA 12 Incitação ao crime - art. 286, do CP Bem jurídico tutelado Tutela a paz pública. Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); Elemento objetivo: referem-se ao aspecto material do fato. Existem concretamente no mundo dos fatos e só precisam ser descritos pela norma, como por exemplo, o objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados o núcleo do tipo (verbo). Elemento normativo: Há na expressão ”publicamente”, por isso é indispensável a percepção…

implicações de ordem legal originadas através do referido ato. Assim, busca o presente trabalho apresentar aos estudantes e profissionais da área jurídica as aludidas implicações. Para tanto será feita uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida, será analisado o instituto da substituição processual do artigo 44 do Código Penal, com a…

dado por um membro da igreja e com o crescimento do movimento iluminista, os pensadores da época começam a contestar fortemente o uso da tortura durante o processo e na condenação dos presos. A tortura hoje: tortura é hoje uma conduta considerada crime em quase todos os países instituídos sob o regime do estado democrático de direito, certo? Teoricamente. De acordo com os mais recentes dados, os países ocidentais, principalmente os Estados Unidos da América, têm se utilizado da tortura…