Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

O trabalho busca demonstrar as controvérsias existentes sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque

artigo 5º, inciso XLIII, trata a tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), para fins processuais ou de execução, equipara a tortura a essa categoria de crime. O Código Penal contempla a tortura apenas como qualificadora do homicídio, no art. 121, §2º, inciso III, onde a pena é a de reclusão, de 12 a 30 anos. No entanto, o Brasil só passou a ter uma legislação específica sobre o crime de tortura, em 1997 com o advento…

regime para os crimes definidos como hediondos, como é o crime cometido pelo Agravante, e ainda sob o fundamento de que o réu já teria cumprido mais de 1/6 (um sexto) da condenação. Foi proferida, pelo eminente magistrado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Viana-ES, decisão denegatória do benefício de progressão do regime fechado para o regime semi-aberto, sob o fundamento de que após a decisão do STF, o legislador editou lei regulamentando a progressão do regime para os…

285, ESCRITÓRIO. TV CORONEL ELIODORIO, Nº. 12, COHAMA, CEP 65073-440, Tel. (98) 3236-8181/88050236/87213183 e e-mail dr.solange@hotmail.com. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA PROCESSO-CRIME Nº TACIANE ALMEIDA MACHADO, brasileira, solteira, domestica, portadora da Carteira de Identidade n.º 1406112005 SSP_MA, residente e domiciliada na Travessa da Fraternidade, n.º 51, Bairro Vila União, Cidade de São Luís,…

remuneração? Q. Pode o particular praticar crime de abuso de autoridade? Em que circunstância? Q. Quais as sansões administrativas a que o autor de abuso de autoridade poderá ser submetido? Q. As penas previstas para o autor de abuso de autoridade (multa, detenção e perda do cargo) serão de aplicação autônoma ou cumulativa? Q. Qual a pena, autônoma ou acessória, prevista especificamente para o policial civil ou militar na Lei 4898/65? Crimes Hediondos – Lei 8072/90 Q. O artigo 5º da…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

como sanção tem como finalidade, a prevenção ou seja prevenir novos crimes, deixando claro que nos atos previsto com crime serão aplicados a pena. Essa prevenção pode ser geral e especial. A prevenção geral tem como fim intimidativo da pena, ou seja pode ser aplicada a todos os destinatários da norma penal. Já a prevenção especial tem como objetivo retirar da meio social a autor do delito, impedindo que o mesmo cometa novos crimes e procura corrigi-lo. Descreva as finalidades da pena.…

Continência, art. 77, I do CPP. b) Sim, no foro privilegiado de maior graduação, tendo em vista a regra do art. 78, III do CPP, e o verbete da Súmula do STF 704, que será o STF, conforme art. 102, I, "b" da CRFB. c) Em se tratando de crime doloso contra vida, temos 2 orientações jurisprudenciais: 1- entende que todos serão julgados no foro privilegiado de maior graduação em razão da Súmula 704 do STF e do art. 78, III do CPP, ou seja, no STF nesse caso. 2- entende que…

pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena). Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica. Possui 4 desdobramentos: Lei…

......................................... 4 Crime Continuado ........................................................................................................................................................ 4 Crimes Em Espécie ....................................................................................................................................................... 5 Crimes Contra A Administração Pública ..