Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

entendimento jurisprudencial, o exame criminológico não é mais necessário para a progressão da pena, sendo hoje uma faculdade do juiz da execução. Súmula Vinculante 26, do STF: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício,…

AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Figuras Típicas. Dos Crimes contra a Administração da Justiça. AULA 1 DIREITO PENAL IV UNIDADE II. Legislação Penal Especial. ● Lei de Crimes Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11

DO DIREITO: O art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90 determina: “os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança”. Esta é a redação atual do dispositivo, dada pela Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007, que aboliu a vedação à concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos e equiparados, antes nele prevista. Pois bem. É certo que a Lei nº…

meses de reclusão por infração ao artigo 33, da lei 11343/2006, tendo a respeitável sentença transitado em julgado. 2. DO DIREITO Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo ou equiparado, que preencher os seguintes requisitos, in verbis: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) III – comprovado comportamento…

legislador decide abrandar as respostas penais relativas aos crimes hediondos e equiparados, cuja execução não inclui grave ameaça ou violência à pessoa, e simultaneamente, em violação ao princípio da homogeneidade, mantém o regime fechado de cumprimento de pena, vedando também a liberdade provisória, a lógica jurídica deve ser preservada cuidando de cada caso segundo a avaliação de seus elementos subjetivos. Neste sentido: “CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…

abordar dentro do gênero Feminicídios as circunstâncias, a natureza e as conseqüências jurídicas que essa lei implicará no ordenamento jurídico. Essa Lei do Feminicídio ora sancionada, torna crime hediondo o assassinato de mulheres em decorrência de violência doméstica ou discriminação de gênero. Estes crimes são geralmente perpetrados por homens, principalmente parceiros ou ex-parceiros, e decorrem de situações de abusos no domicílio, ameaças ou intimidação, violência sexual, ou…

tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes de cumprimento da pena, uma vez que a reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a detenção tão…

| PRISÃO PREVENTIVA | PRISÃO TEMPORÁRIA | Previsão Legal: | art. 311 a 316 do Código de Processo Penal | lei 7.960/89 | Cabimento: | (a) Nos crimes dolosos punidos com reclusão, (b) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, (c) em crimes punidos com detenção se o acusado não fornecer dados para sua identificação ou (d) se o crime for cometido contra mulher (e for caracterizado como violência doméstica) e deve ter por fundamento a (i) garantia da ordem pública, (ii) da…

liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras…

objetivo Lapso Temporal de cumprimento de pena para progressão de regime, o dia 22/01/2016, grifada a fração de cumprimento de 3/5 da pena, quando o correto seria o cumprimento de 2/5 da pena, ou seja, o dia 15/09/2014, por tratar-se de crime equiparado ao hediondo e de não ser o reeducando reincidente específico na prática da conduta pela qual foi condenado. Não havendo qualquer mácula em seu histórico carcerário, perfectibilizam-se os requisitos objetivos e subjetivos para a…