Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Essa exigência evita abusos por parte do Estado PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL Irretroatividade da lei penal in pejus que prejudica/que é mais grave Exceção crime permanente aplica-se a lei mais grave crime continuado Exemplo: o sequestro. Esse crime é cometido não só no momento da captura, mas também…

ela não noticiaria o fato à autoridade policial, o que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será: a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal. b) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. c) Art. 213, par. 2°, do CP (crime preterdoloso). d) Art. 215 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. 1.2 - Acerca das modificações penais e…

por restritiva de direitos. 3. O simples fato de o recorrente haver sido condenado concomitantemente por um crime patrimonial, cuja somatória de penas corporais não excedeu a quatro (4) anos, não é fundamento apto a demonstrar a ausência dos requisitos subjetivos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso provido1. Sabemos que os crimes de tráfico de drogas, entendidos como aqueles tipificados no art. 33, ‘caput’, e seu…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.072/90 – Crimes hediondos Lei nº 9.455/97 – Tortura Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso Lei nº 11.340/06 – Maria da Penha Lei nº 11.705/08 – Lei Seca SEXTA-FEIRA – 26/02/10 DECRETO LEI 3.688/41 – LCP – LEI DE CONTAVENÇÃO PENAL Art. 1º - Aplicam-se às contravenções penais as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Fato típico Crime Ilícito Culpável Reclusão –…

Introdução...........................................................................................................4 Lei 9459/90 “Crime de racismo”........................................................................5 Lei 11.343/06 “Drogas”......................................................................................7 Lei 11.464/07 “Crime Hediondos”.....................................................................9…

tipificar o paciente em um crime equiparado a hediondo sem ter a mais clara certeza da prática delitiva, principalmente pela pequena quantidade apreendida. Portanto, no ato de sua prisão, o paciente não se encontrava praticando o delito descrito, não existe prova alguma da prática de tráfico de entorpecentes que pudesse ensejar ao Delegado capitular o crime em tela. A função do inquérito é apurar e informar a ocorrência do fato delituoso, caracterizando qual o crime praticado, para…

detentor do poder econômico, era o detentor do poder de punir, não havia intervenção do Estado. Olho por olho, dente por dente. A vingança divina - somente Deus poderia punir, realizar o poder de vingança; A Igreja punia, caso praticassem algum crime, pois só era Deus quem permitia a morte. A vingança pública (Carta Magna 1.215) É o soberano o único quem tem o poder de punir e executar a pena. Somente o Estado tinha o poder de punir, adotada no mundo inteiro, até os dias de hoje. Exemplos:

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de

esses fins (preso que trabalha e estuda 3 dias cumpre 5). Para fins de progressão de regime leva-se em conta a totalidade dos crimes aplicados (assim, se a pessoa tem 300 anos unificados, ela irá cumprir 30 anos em regime fechado). Exemplo 1 : Indivíduo condenado em 90 anos: 40 anos ---- crimes comuns (1/6) ---- 6 anos e 8 meses 50 anos ---- crimes hediondos (2/5) ---- 20 anos Total ---- em 20 anos e 8 meses será progredido. Exemplo 2: Indivíduo condenado a: 12 anos…

nas hipóteses de prisão disciplinar, visto que estas são aplicadas por autoridades administrativas para obterem ordem nos serviços públicos. No art.5º, LXI, CF se proíbe a prática da prisão administrativa, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Finalmente, para a detração da pena é necessário que abatimento no total da pena deve estar vinculado ao fato que levou o indivíduo a ficar preso. Pois não tem cabimento o indivíduo ficar preso por um determinado…