Crimes Equiparados Aos Crimes Hediondos

liberdade provisória em virtude de flagrante delito pelo crime de “tráfico de drogas”, consubstanciado no art. 33, da Lei 11.343/2006. A corte ainda não consolidou o entendimento, mediante Súmula Vinculante, sendo possível perceber duas correntes de interpretação sobre o mesmo tema, que é controverso e divide a jurisprudência brasileira. Uma corrente entende ser possível sim a concessão da liberdade provisória no caso de flagrante delito pelo crime de “tráfico de entorpecentes”, e, em…

julgado no HC 82.959/SP, que declarou a inconstitucionalidade do § 1°, art. 2°, da lei 8.072 de 1990, relativamente à progressão dos crimes hediondos, dispositivo que viola o princípio constitucional da individualização da pena e que resultou na Súmula Vinculante nº 26, in verbis: “PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM…

integrantes pretendem adquirir força suficiente para confrontar as forças da ordem. Após discursos acalorados defendendo que as recentes ações de black blocs sejam enquadradas como terroristas, os senadores voltaram atrás e afirmaram , que não há crime de terrorismo no Brasil. O movimento vem em resposta à preocupação do governo em passar uma imagem de segurança no ano que o País vai receber a Copa do Mundo de Futebol. A morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade é um…

punindo-se a tortura como crime comum. - O ECA, em 90, criou uma tortura específica quando a vítima fosse criança ou adolescente (art. 233 – foi revogado pela Lei 9.455/97). - Todos os países, seguindo os tratados internacionais, rotularam o crime de tortura como sendo um crime próprio, ou seja, os crimes de tortura só podem ser praticados por quem ostenta condição especial; pessoas detentoras de poder estatal. - O Brasil não seguiu essa linha. Considerou o crime de tortura como um crime…

40 dicas de Penal e Processo Penal 1 – Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no CP OU EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 2 – Agora é crime, previsto no art. 135-A do CP, exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

decide abrandar as respostas penais relativas aos crimes hediondos e equiparados, cuja execução não inclui grave ameaça ou violência à pessoa, e simultaneamente, em violação ao princípio da homogeneidade, mantém o regime fechado de cumprimento de pena, vedando também a liberdade provisória, a lógica jurídica deve ser preservada cuidando de cada caso segundo a avaliação de seus elementos subjetivos. Neste sentido: “CRIME HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE…

Grau, diz “tenho por inadequada a fundamentação da prisão com base no artigo 44 da Lei de Tóxicos... especialmente, depois de editada a Lei 11.464/2007, que excluiu, da vedação legal de concessão de liberdade provisória, todos os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, como o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (HC 100.872-MC/MG) Antonio Fernandes Scarance também versa nesse sentido quando diz que para a decisão interlocutória restritiva de liberdade devem ser…

porque o próprio legislador preceitua que se optar por se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins, a cargo das Juntas Empresariais, aquele explorador de atividade rural, chamado impropriamente de “empresário” ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Ora, se a pessoa que exerce, de forma prevalente, atividade rural fosse efetivamente empresária desde o início, ou seja, originariamente empresária, qual seria a razão de o…

1 01) Qual o conceito de pena? A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis,…