Crimes E Infrações Administrativas

também é crime. Logo, a nova Lei de Drogas não discriminalizou o uso de drogas, apenas o despenalizou moderadamente. -1– INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ A nova Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 17, veda a aplicação de penas restritivas de direitos de natureza real àqueles que cometerem…

.................................................... |20 | |2.4.1 |Atributos do Poder de Polícia .......................................................... |21 | |2.4.2 |Polícia Administrativa e Polícia Judiciária ..................................... |22 | |2.5 |Sistema de Segurança Pública no Brasil ....................................... |25 |

CRTITULO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇOES PENAIS * TITULO DO DELITO: é a denominação Jurídica de um crime. Ex: art. 21, caput, o titulo é homicídios simples. * CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: Serão examinadas apenas as classificações que contem maior interesse pratico, em primeiro lugar, aquela que se refere a todas as infrações penais. 1. CRIME, DELITO E CONTRAVENÇÃO: Crime é um fato delituoso com maior potencial ofensivo; O crime se qualifica como toda a ação ou omissão…

decorrência de leis de organização judiciária; art. 69, III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de…

Crime realizado por Pessoa jurídica A empresa do ramo de carnes JBS Friboi foi condenada a pagar a importância de R$ 6 milhões (seis milhões) por crime ambiental. A multa foi aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) além desta penalidade a empresa teve o seu frigorifico embargado. A refereida pessoa juridica de direito privado teve as supramencionadas sanções pela prática de enterrar as carcaças de gados dentro da área de reserva ambiental do frigorífico

em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. §3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Observação: crimes…

delegadas pelo Presidente da República (art. 87, IV da CF). É importante lembrar que os Ministros de Estado podem exercer as atribuições delegadas pelo Presidente da República, isto é, as específicas no artigo 84, VI, XII e XXV da CF. - Crime de responsabilidade: Deixar de comparecer, sem justificação, quando convocados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou suas Comissões para prestarem informações sobre assunto previamente determinado e inerente às suas…

irregularidade em uma entidade de atendimento, poderia o juiz aplicar diretamente uma medida à entidade? Resposta: NÃO...DEPENDENDO DA SITUAÇÃO E DA GRAVIDADE DEVE-RÁ HAVER REPRESENTAÇÃO POR PARTE DO RESPONSÁVEL....OU ATÉ MESMO UMA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA...DEVEMOS OBSERVAR CADA CASO. MAS O JUIZ DE OFICIO NÃO PODE APLICAR UMA MEDIDA. Gabarito: Não sem antes observar o procedimento previsto no ECA para apuração da irregularidade. 2a Questão (Ref.: 201002136532) Pontos: 0,5 / 0,5…

declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida cautelar dessas ações. b) nas infrações penais comuns, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os …

estados, municípios e do Distrito Federal deverão lavrar AIT’s de todas as infrações flagradas, aplicando as medidas administrativas cabíveis previstas no código de trânsito brasileiro, respectivamente em suas áreas de circunscrição. Parágrafo Único – Cada AIT lavrado deverá ser registrado junto ao órgão de segurança viária competente, para os procedimentos de penalidades e/ou de medidas administrativas. Art. 8º As infrações flagradas e registradas pelos agentes de trânsito municipais…