Crimes E Infrações Administrativas

artigo 5º, inciso LXXIII da nossa Carta Magna, qualquer cidadão é tido como parte legítima para a propositura de Ação Popular que tenha por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Através desse instrumento pleiteia-se uma decisão judiciária que declare ou torne nulos atos lesivos ao meio ambiente. Neste sentido, Édis Milaré afirma: "o meio ambiente…

.....................................2 1.3 Polícias Civis...........................................................................3 1.4 Polícias Militares......................................................................3 1.5 Policia Administrativa (ou de Repressão)..............................3 1.6 Policia Judiciaria......................................................................4 Capitulo 2 – Funções Essenciais a Justiça....................................6…

declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida cautelar dessas ações. b) nas infrações penais comuns, o Pres. da Rep., o Vice-Pres., os membros do Cong. Nac., seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de responsabilidade, os desembargadores dos TJs dos Estados e do DF, os…

ao passar dos anos manteve seu objetivo que era a redução de acidentes, para isso será utilizado as rodovias que cortam o Distrito Federal como parâmetro e será realizada uma pesquisa junto a um grupo de pessoas no Distrito Federal nas Regiões administrativas de Taguatinga e Plano Piloto, que bebem, através de perguntas formuladas em questionário para mostrar se a população se adequou em relação a referida lei. 2 JUSTIFICATIVA A justificativa para a realização desta pesquisa e por…

responsabilização criminal da pessoa jurídica. E de acordo com o Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 CF/88. De acordo com Lovato (2005) a pessoa jurídica é um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar determinados fins…

legislativo), como de natureza eminentemente administrativa. Assim, o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa; • garantir a independência entre Executivo e Legislativo. No presidencialismo, o Poder Executivo concentra-se na pessoa do Presidente, que o exerce, em regra, sem responsabilidade política perante o Poder Legislativo, que somente poderá ser julgado por crimes de responsabilidade em…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Goiânia, 29 de junho de 2012. Pós-graduanda: Giovanna Menezes Faquim SEMINÁRIO VII – Sanções, crimes e presunções tributárias Questões: 1) Tributo, à luz do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito…

no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas…

Apresenta as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações…

permite, porém, o foro especial em atenção à relevância, à importância do cargo ou função da pessoa. 4) As autoridades administrativas também possuem competência? No Direito Público, a competência administrativa indica a soma de poderes que as leis outorgam às autoridades administrativas, para que possam administrar e gerir os negócios públicos. A competência administrativa atua num plano de hierarquia, segundo as regras legalmente instituídas, pelo qual são traçados os limites…