Crimes E Infrações Administrativas

estaduais .......................................................................... 4 DAS CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO ............................................................. 4 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONDUTOR E VEÍCULO......................... 5 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES ............................... 6 DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO ................................................................. 6 Advertência por escrito…

regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A principal divergência é em relação a emenda 164, que estende aos estados a decisão sobre as atividades permitidas em APPs. • • • Crimes Ambientais Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) qualifica os crimes ambientais em: • Crimes contra a fauna • • • • • Crimes contra a flora Poluição e outros crimes ambientais …

“esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. A doutrina jurídica distingue duas espécies de anistia: a) anistia penal; b) anistia tributária e previdenciária, apesar de a Constituição Federal brasileira não estabelecer essa diferenciação e nem mesmo oferecer uma definição da anistia. A Anistia tributária e previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange…

Grupo-Polícia Civil. Em 1985 há uma equiparação dos Policiais Civis do então Território Federal de Roraima aos Policiais Federais, permanecendo esta equiparação até os dias atuais, dessa feita, não só a atividade de polícia judiciária e a apuração de infrações penais passam a ser atribuição exclusiva da Polícia Civil. Com a criação do Estado de Roraima a Polícia Civil não é criada imediatamente, sendo criada pela Lei Complementar nº 055|2001, de 31 de dezembro de 2001, sendo…

de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover conexões lógicas entre os vários artigos,…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b- nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado a disposto no art.…

Pergunta 1 Não constitui crime a prática de grafite desde que: . realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e

atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. Suas atribuições são definidas não só na Constituição, mas sobretudo em difusa legislação infraconstitucional. De acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal: 1. Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja…

Federal e Territórios 12 SEGURANÇA PÚBLICA 13 Dos órgãos policiais e suas atribuições 13 Das diferenças entre a Polícia administrativa e a policia 15 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 18 …

Aracaju 05/12/2014 AS INFRAÇÕES PENAIS NO DIREITO CONSUMERISTA BRASILEIRO. Embora as legislações de outros países tenham optado, em sua expressiva maioria, por considerar o aspecto administrativo das infrações de consumo em detrimento das sanções de natureza penal, no Brasil o Código de Defesa do Consumidor reservou um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo