Crimes E Infrações Administrativas

abrindo mão de a jurisdição decidir. Aqui, o CADE tem competência para celebrar esse acordo de leniência, sem que as autoridades administrativas tenham as prerrogativas do Ministério Público e da magistratura. 2. Explicite com base na Lei 12.529/11 e cite o texto do artigo, com seu número, que corresponda ao papel do CADE. O Cade é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Logo, após receber os instruído pelas…

de José Frederico Marques, Tratado de Direito Penal, Vol. I, p.1/3, Campinas: Millennium, 2002. Atualizado por Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Guilherme de Souza Nucci e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga. 2 Cf. Oscar Stevenson, Da exclusão de crime, 1941, p. 6). 3 Jurista alemão Adolf Merkel, discípulo de Hans Kelsen, viveu em meados do século XIX. ilícito penal ou ilícito civil. Ao Estado é que cumpre diversificá-los, por meio da lei, adotando diretrizes consentâneas à tradição,…

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS        Decreto-lei No. 289/67 Portaria No. 267/88 IBDF Constituição Federal Lei No. 7.735/8 Lei No. 9.605/98 Decreto No. 3.179/99 Sugestões UBIRACY ARAÚJO 1 Normas Anteriores à Constituição Federal de 1988  Decreto Lei No. 289/67   Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Autoriza o IBDF a editar Portaria fixando as infrações e penalidades ambientais. Fixa as Infraçoes Administratiavs…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…

gradação adequadas e as infrações são claramente definidas Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente Define a responsabilidade da pessoa jurídica - inclusive a responsabilidade penal - e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental. Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido…

gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente. Define a responsabilidade da pessoa jurídica – inclusive a responsabilidade penal – e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração. Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou cometia infração ambiental. utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei.…

demais, ofendendo-a". Sendo assim, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de Direito Privado ou Público, são responsáveis pela Segurança Pública e devem agir no sentido de assegurar a ordem pública. E quando todos falham, o problema vai gerar infrações penais que, em última instância, devem ser prevenidas ou reprimidas pelas entidades de segurança pública em sentido restrito, a Polícia Federal e as Polícias Estaduais. A respeito das Estaduais, ocorre uma dicotomia, isto é, a divisão…

Crimes de Trânsito Neste trabalho irei mostrar aspectos relevantes sobre as possíveis implicações criminais de atos no transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código

princípios são restringidos durante o seu procedimento para que este possa realizar com eficácia o seu objetivo, É de extrema importância o entendimento do inquérito policial e a atuação de tudo a que nele estão envolvidos, pois é esta fase administrativa da persecução penal que fornece ao titular da ação penal a capacidade para propô-la. O objetivo geral do presente estudo é o de demonstrar o procedimento do inquérito policial, destacando a sua importância na apuração da prática de…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ANA CARLA RODRIGUES MOTA CARUARU-PE 2013 ANA CARLA RODRIGUES MOTA A PRÁTICA DA IMROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharela em Direito, sob a orientação da Prof. Waleska