Crimes E Infrações Administrativas

MOURA LACERDA Curso de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 5 = Da Tripartição dos Poderes (continuação) Aula 5.1 = Do Poder Executivo. A principal atribuição do Poder Executivo é exercer a função administrativa. É um aplicador da lei, na gerência dos negócios públicos. Cabe ao Executivo governar (administrar e enfrentar problemas políticos e sociais). O Poder Executivo também desempenha outras atividades, como a edição de medidas…

interposição de recursos, assim como a produção de todas as provas em direito admitidas, passando pelo direito de acesso aos autos e extração de fotocópias, até a obrigatoriedade de motivação fática e jurídica e de divulgação oficial das decisões administrativas". II – DOS FATOS Em 16/08/2001 o navio sonda ...................., de propriedade da Requerente, quando se dirigia para a Bacia de Campos sofreu avarias em seu casco, ao colidir com o rebocador ............. Por tal…

A PIDE desempenharia tanto funções administrativas como funções de repressão e de prevenção criminal. No âmbito das suas funções administrativas, competia-lhe encarregar-se dos serviços de emigração e passaportes, dos serviços de passagem de fronteiras e dos serviços de permanência e trânsito de estrangeiros em Portugal. No âmbito das funções de repressão e de prevenção criminal, competia à PIDE a instrução preparatória dos processos respeitantes aos crimes de estrangeiros…

Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4…

Seminário VII - Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. A definição de tributo é encontrada no art. 3º, do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

Comentário: NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA? Assoprou no Etilômetro: Resultado: Menor que 0,05( exclusive) : Não Bebeu. Resultado Maior ou igual a 0,05 e menor que 0,34 (exclusive): Bebeu ! infrações administrativas, Art.165 CTB Resultado Maior ou igual a 0,34: Bebeu ! CRIME DE TRÂNSITO, prisão + infrações administrativas SE A NOVA LEI A "TOLERÂNCIA" É ZERO, POR QUE O 0,04? MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA. A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00) A margem de…

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Boa Vista-RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do curso sobre Improbidade Administrativa, cujo tema “A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo…

| |DNIT |Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte | |JARI |Junta Administrativa de Recursos de Infração | |Órgãos Municipais | | |Polícia Militar

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial Boa Vista-RR 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão do curso sobre Improbidade Administrativa, cujo tema “A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial”

forma efetiva e célere. A preservação do meio ambiente é matéria de tal importância, que indispensável se faz a sua proteção por meio de intervenção do Direito Penal, pois não seria suficiente somente o uso de outras regras, como as cíveis e administrativas. O direito ao meio ambiente tem sido elencado dentre os novos direitos. Até o advento da Constituição Federal de 1988, nosso direito dividia os bens em públicos e privados. Quando a Constituição Federal estabeleceu um capítulo…