Crimes E Infrações Administrativas

fundamentada Desinternação precedida de autorização judicial Liberação compulsória aos 21 anos de idade Cabimento para a internação : Ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa Reiteração no cometimento de outras infrações graves Descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta A internação deve ser cumprida em estabelecimento exclusivo, com separação por idade, compleição física e gravidade da infração Remissão (art. 126 ao 128) …

reação, atenção, concentração, processamento de informação, função visual, percepção, performance psicomotora e desempenho como motorista; todos estes fatores estimulam a imprudência e, conseqüentemente, estão diretamente ligados ao cometimento de crimes de trânsito. Na tentativa de diminuir os acidentes gerados pelo excesso de bebida, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) considerou infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool, bem como previu a realização de teste…

sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela. b) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos…

atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades". Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e…

surpreendido em plena criptação. Indica, segundo o doutrinador José Duarte: ”flagrante é a atualidade da perpretação do delito, ou a em que se surpreende o culpado que o pratica.”. Para o ex Des. Rafael Magalhães, “flagrante é a certeza visual do crime”. Logo, Prisão em Flagrante Delito é, assim, a prisão daquele que é surpreendido no instante mesmo da consumação da infração penal. Vimos na aula passada que a nossa Lei Básica exige ordem escrita para a efetivação da prisão, mas não…

O juiz não pode delegar sua jurisdição a outro órgão, exceto nos casos permitidos, como nas cartas de ordem, art.9°, §. 1°, Lei 8.038/90. f) PRINCÍPIO DA IMPRORROGABILIDADE. Como um juiz não pode invadir a jurisdição alheia, também não pode o crime de competência de um juiz ser julgado por outro, mesmo que haja concordância das partes. g) PRINCIPIO DA INEVITABILIDADE OU IRRECUSABILIDADE. As partes não podem recusar o juiz, salvo nos casos de suspeição, impedimento e…

Aspecto quantitativo: é a base de cálculo e alíquota (fração ou parte que o Estado retira para si do valor econômico manifestado pelo fato jurídico tributário); - Aspecto material: é o núcleo do fato gerador. INFRAÇÕES TROBUTÁRIAS ADMINISTRATINAS A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independendo da intenção com que foram praticadas e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário. Porém o contribuinte ou…

Superficial e) (___) Nenhum 9. Você tem informações sobre as recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: a) (___) Sim b) (___) Não c) (X) Mais ou menos 10. Sabe citar uma infração administrativa de trânsito? a) (X) Sim. Qual? Dirigir sem licenciamento. b) (___) Não 11. Sabe citar um crime de trânsito? a) (X) Sim. Qual? Dirigir bêbado. b) (___) Não 12. Qual a pena prevista para o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor? a) (X) 1 a 3 anos de…

apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta 2 fases: • Inquérito policial- Preliminar, inquisitivo. • Fase processual- submissa ao contraditório e a ampla defesa. 2. Policia judiciária e policia administrativa A policia tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos mediante atividade investigatória tendente a apurar infrações que venham a ocorrer. O papel da policia se divide em administrativo e judiciário. -Policia administrativa…

improbidade administrativa e ao desvio de verbas públicas. Caso as entidades de atendimento ao idoso descumpram os preceitos legais previstos no Estatuto, ficarão sujeitas tanto às sanções penais, quanto à responsabilidade civil. Tais sanções regem-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Estatuto não mencionou nada sobre a responsabilidade penal dessas entidades concernentes às pessoas jurídicas, reportando-se, apenas, aos dirigentes e aos prepostos. As infrações…