Conflitos e meio ambiente

Conflitos - Meio Ambiente

Código Florestal Brasileiro

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A primeira versão do Código Florestal Brasileiro é de 1934. Em 1965 foi promulgado um novo Código (Lei nº 4.771, de 1965), que está em vigor até hoje, e nele foram estabelecidas a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). Reserva Legal é a área percentual do imóvel rural que deve ser mantida com a cobertura vegetal natural, e APP são áreas críticas que devem ser preservadas, como topos de morro, encostas e margens de rios. O novo Código Florestal (PL 1876/99) foi aprovado pela Câmara em 24/05/2011 e revoga o código em vigor, o texto ainda será votado pelo Senado.

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Código Florestal Brasileiro
• As principais mudanças são em relação à demarcação e cálculo da Reserva Legal e da APP. O código possui um artigo que anistia quem desmatou até 22 de julho de 2008, esse artigo também será discutido no Senado.
O dia 22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra o meio ambiente com base na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A principal divergência é em relação a emenda 164, que estende aos estados a decisão sobre as atividades permitidas em APPs.

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Crimes Ambientais
Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) qualifica os crimes ambientais em: • Crimes contra a fauna

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Crimes contra a flora

Poluição e outros crimes ambientais

Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

Crimes contra a administração ambiental

Infrações Administrativas

Conflito - CSA

• A Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) entrou em operação em junho de 2010.
• Ocupa uma área de aproximadamente 10 milhões de m² no Distrito Industrial de Santa Cruz. •A siderúrgica funciona, atualmente, com uma licença de pré-operação. • Foi multado pelo Instituto Estadual de Ambiente (Inea), do Rio de Janeiro, duas vezes, em R$ 1,8 milhão