Crimes De Responsabilidade Impeachment

órgão unipessoal acumula as duas atribuições, exercendo o papel de vínculo moral do Estado e desempenhando as funções de representação, ao mesmo tempo em que exerce a chefia do poder executivo. • A chefia do executivo é unipessoal: a responsabilidade pela fixação das diretrizes do poder executivo cabe exclusivamente ao Presidente da República. Naturalmente, por motivos de ordem prática, ele apóia num corpo de auxiliares diretos, de sua intreira confiança, para obter…

Administração da Universidade Cidade de São Paulo – UNICID. SÃO PAULO OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OS MOVIMENTOS SOCIAS NO BRASIL 5 2.1Proclamação da República 5 2.2 Golpe Militar 5 2.3 Diretas Já 6 2.4 Impeachment 6 2.5 Protestos 7 3 CRONOLOGIA 8 4 ATORES 12 4.1 Polícia 12 4.2 FIFA 13 4.3 Povo 13 4.4 Governo 16 5 CLIMA 17 6 CENÁRIOS 18 6.1 Estádios 18 6.2 Palácio do Planalto 18 6.3 Avenidas 18 6.4 Ruas 19…

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; Ex Art 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Limitações materiais c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes…

editados peloPoder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federaiscometerem crime de responsabilidade, o processo de “impeachment ” será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. 10 – PODER LEGISLATIVO INTRODUÇÃO: Tem como função típica a elaboração de leis, de normas gerais e abstratas a seremseguidas…

Livre negociação salarial.  Abertura do mercado nacional aos produtos importados.  Início da privatização de estatais, começando pela Usiminas.  Corrupção – Caso PC Farias:  Passeatas contra o governo: caras-pintadas.  CPI e pedido de impeachment.  Renúncia de Fernando Collor. • Governo Itamar Franco (1992 – 1994):  Assumiu como vice-presidente;  Recessão e aumento da inflação;  Corrupção no Orçamento da União (Os Anões do Orçamento – João Alves):  Uma CPI…

64 6 Para entender o caso Nahas Sou um fracasso Omertà brasileira O retrato de nosso fracasso Atear fogo no PSDB Marcelo Netto, Marcelo Netto HH responde Festa na Granja Jornalistas são brasileiros Franklin, o conceituado Pedi o impeachment de Lula O mensalão da imprensa Entrevista com Dantas Xingamentos de Lula Gabeira para presidente Quem sabe é a CIA A última sobre Dantas Teodoro e Teodorino Minha vida de Coiote Vou embora O lulismo-lelé Voto de nariz…

corrupção, acusações de enriquecimento ilícito, evasão de divisas e tráfico de influência, além do Plano Collor, que revoltou a populaçãoo brasileira. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) julgava o caso e os estudantes se manifestavam exigindo o impeachment do presidente em exercício no Brasil. Através de tamanha pressão, o Congresso Nacional se sentiu forçado a julgar o caso e realmente concluir pela deposição do presidente, que foi substituído por seu vice, Itamar franco. 7-…

e a construção do bem-estar no contexto sociocultural onde exerce sua profissão. Entidades que prezam a ética do profissional: CRM Conselho Regional de Medicina OAB Ordem dos advogados do Brasil CRA Conselho Regional de Administração Ética e responsabilidade social: a empresa visa gerar credibilidade. Realidade econômica: a empresa valoriza os funcionários e clientes, atende o lado social (azilos, orfanatos). Ética na sociedade tecnológica: Mudanças no comportamento social. Internautas…

penal”. O Estado tem o dever de prevenir e reprimir a criminalidade. A repressão é tarefa do Estado e decorre da soberania, pois precisa manter a ordem em território de sua própria soberania. Persecução penal é a atividade do Estado de reprimir o crime, que é a infração mais grave ao direito. A Persecução Penal é bifásica, e para cada fase há um órgão de persecução. Para a persecução penal pré-processual há um órgão chamado de Polícia Judiciária, que desempenha sua tarefa, pelo inquérito. Para a

critério podemos afirmar que nos Estados Unidos há realmente separação de poderes. Diante dessa divisão, o parlamento não pode interferir nos assuntos internos, no interna corporis do Poder Executivo; em especial, excluída a hipótese do impeachment, não pode demitir o presidente. Do mesmo modo ou do mesmo princípio, a separação dos poderes implica que o presidente não pode dissolver o parlamento – o que acontece com efeito nos Estados Unidos e na maioria dos sistemas…