Crimes De Responsabilidade Impeachment

regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima. 1) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício. 2) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública. 3) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade; 4) O CNJ pode rever processos…

recesso, será convocado extraordinariamente no mesmo prazo. (§ 2º, art. 36). Caso o Congresso reprove a medida, a Intervenção será considerada inconstitucional e, se ainda assim, o Presidente mantiver sua execução, ficará sujeito à pena de crime de responsabilidade fundamentada no art. 85,II , da CF/88. Há ainda a figura do Interventor Federal que, conforme o caso, deve aparecer indicada no próprio Decreto de Intervenção. Caso a ingerência atinja o Legislativo do Estado membro,…

órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa. 3.1 O Congresso Nacional Entre as principais atribuições do congresso, estão a responsabilidade de elaborar leis e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Essas responsabilidades são impostas pelos artigos 48 e 49 da Constituição Federal. Há ainda, nos artigos 51 e 52, as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ORLEANS 2012. MAURICIO CARDOSO DA SILVA PESQUISA SOBRE CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Trabalho solicitado pelo Professor Wilmar Vandressem, da disciplina de Direito, como requisito para avaliação no 3º semestre do curso de Administração. ORLEANS 2011. SUMARIO 1 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 3 1.1 DOS CRIMES CONTRA A…

atuação. Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador-geral da República. Em caso de necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo seu vice-presidente. Além dessa função, o Presidente também é responsável por exercer a direção da administração federal, manter relações e negócios com países estrangeiros, decretar estado de defesa e estado de…

uma vontade pessoas que não teve limite, invés de ajustamento houve alteração de quem recebeu a ação. O Direito Penal confere ao estado manter a defesa social. A fonte do direito penal é a lei que é dotada de princípios de legalidade que abarcam o crime e a pena, as leis tem caráter nacional, onde a aplicação de uma pena é a retribuição do mal para correção de um erro que tem como função preventiva a intimidação. Se o individuo delinqüir e for punido com a privação da liberdade sofre…

recesso, será convocado extraordinariamente no mesmo prazo (§ 2º, art. 36). Caso o Congresso reprove a medida, a Intervenção será considerada inconstitucional e, se ainda assim, o Presidente mantiver sua execução, ficará sujeito à pena de crime de responsabilidade fundamentada no art. 85,II , da CF/88. Os incisos deste artigo 36 relacionam os pressupostos materiais da intervenção, tais como os casos em que haja o impedimento do livre exercício dos Poderes Executivo ou Legislativo…

existência de mandatos fixos para o executivo e para o legislativo, o que cria instabilidade democrática, uma vez que inviabiliza a troca dos ocupantes desses cargos antes do período estipulado (salvo em caso de crime comum ou de responsabilidade, e após um difícil processo - impeachment - que raramente ocorre) Em contrapartida ao sistema presidencialista, o sistema parlamentarista se apresenta mais flexível, tendo as figuras de Chefe de Estado e Chefe de Governo representadas por…

dos ministros e assessores do presidente, além de sua própria esposa, a primeira-dama Rosane Collor, foram acusados de desvio de verbas públicas. Numa sessão histórica, em 29 de setembro de 1992, o Congresso Nacional decidiu-se pela aprovação do impeachment do presidente Collor de Mello. E é quando se inicia o Itamar Franco. Na área econômica o governo implementou o Plano Real. O Ministério da Fazenda havia sido ocupado por três ministros, porém, em maio de 1993, foi empossado…

federalismo brasileiro não permitiria a delegação à Justiça Eleitoral ou ao TSE da responsabilidade de fixar o número de representantes. Registrou que o comando contido no art. 45, § 1º, da CF não contemplaria inferência no sentido de que a lei complementar poderia estabelecer o número total de deputados sem a fixação, de imediato e em seu bojo, da representação por ente federado, para delegar implicitamente essa responsabilidade política ao TSE. Afirmou que o texto constitucional impõe…