Crimes De Responsabilidade Impeachment

finalidade, conforme definição constitucional. INTEGRIDADE: independência em relação a indivíduos ou organizações que possam influenciá-los. OBJETIVIDADE: mérito, como produto da busca de resultados positivos na gestão da coisa pública. RESPONSABILIDADE (accountability): submissão a controle permanente e periódico, interno e externo, formal e informal. TRANSPARÊNCIA: publicidade, acesso à informações, contraditório, motivação e participação popular. HONESTIDADE: moralidade,…

executa, também legisla. Funções atípicas: PODER EXECUTIVO = Legisla (normas) (“Medida Provisória” art.62 da CF/88). O poder executivo pode ter a função de julgar = ◙ Há duas correntes doutrinárias. ◙ PODER LEGISLATIVO = Administra e Julga (Impeachment) através do Senado Federal. (art.52, parágrafos I e II da CF/88) PODER JUDICIÁRIO = Administra (pagamento de luz, energia, troca da frota de carros do judiciário etc) e Legisla (criar normas) Apesar de ser função típica do…

criação de qualquer CPI no Senado ou na Câmara, para encurralar e paralisar o governo Lula. Poder-se-ia dizer que se tratava de uma nova “banda de música da UDN” com PSDB, PFL (DEM) e PPS fazendo o mesmo papel. Não se tratava de verificar fatos e responsabilidades. Buscava-se a partir daí a criação de mais e mais ilações que possibilitassem a manobra de cerco orquestrada. E foi o que se viu. Toda a mídia oposicionista atacou em uníssono, através de seus Editoriais,…

tendo quase só atribuições de representacao. Os caracteristicas fundamentais da monarquia: Vitalicidade, Hereditariedade como regra ja houve casos de eleição podendo votar apenas os principes eleitores, Irresponsabilidade, o mesmo não possui responsabilidade sobre seus atos. Os argumentos a favor da monarquia que sendo vitalicio ou hereditario o monarca esta acima das disputas politicas, desde o nascimento recebe uma educação especial não correndo o risco de ter governantes…

voluntários, mesários, jurados, comissários de menores, membros de grupos de trabalho, comissões ou conselhos técnicos, administrativos ou fiscais, estagiários. 6 - Responsabilidades dos Agentes Públicos 6.1 - Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa: * EM REGRA, todos os Agentes Públicos submetem-se à responsabilidade por Improbidade Administrativa. * Art. 37, §4º da CF/88 – atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº 8.429/92, são os atos que importam…

secreto e universal com debate publico, participação popular e mudanças de partidos políticos no poder. Ao longo desse período, diversos episódios poderiam ter deflagrado crises que poderiam ter levado a ruptura institucional o mais grave deles foi o impeachment do primeiro presidente eleito após a ditadura militar sob a acusação de corrupção isto poderia ter causado discussões sobre a legalidade constitucional o que não ocorreu. A constituição de 1988 foi o rito de passagem para a…

governo foi a Crise Constitucional de 1993. O Legislativo russo era contrário às reformas neoliberais impostas por Iéltsin, tornando-se um empecilho para o presidente. Em 21 de setembro, Iéltsin dissolve o parlamento, que se rebela, e anuncia o impeachment de Iéltsin, proclamando Alexander Rutskoi, chefe do parlamento, como novo presidente. O parlamento ganha apoio do povo, que passa a protestar contra o governo de Iéltsin. No mês seguinte, a situação se intensifica, e Iéltsin ordena a…

marcou o inicio da institucionalização da monarquia constitucional, que a partir dai , constituiu os poderes do Estado, garantiu os direitos e conteve os abusos. A constituição teve apenas uma emenda, denominada Ato Adicional, que instituiu e definiu crimes e regulamentou processos dos ministro e conselheiro do estado; criou o Supremo Tribunal de Justiça; criando em cada cidade e vila Câmaras Municipais, o Código penal; O Código de Processo Criminal; dentre outros, mas a lei que teve…

Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP (Ministério Público), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Mas as comissões parlamentares, apesar de terem ocorrido em vários governos brasileiros, ganharam poderes e ferramentas para uma ação efetiva apenas com a atual Constituição brasileira, de 5 de…

atuação. Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador-geral da República. Em caso de necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo seu vice-presidente. Além dessa função, o Presidente também é responsável por exercer a direção da administração federal, manter relações e negócios com países estrangeiros, decretar estado de defesa e estado de…