Crimes De Responsabilidade Impeachment

levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa, ressaltando os princípios constitucionais norteadores e ainda alcançar o correto conceito de agente político para, posteriormente, abordar a sistemática…

o presidente da republica por crime de personalidade, sendo cassado o seu mandato. “O processo por crime de responsabilidade é complexo: a acusação precisa ser recebida por dois terços da Câmara dos Deputados e o julgamento se dá pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas infrações penais comuns o Presidente da República é julgado perante o Supremo Tribunal Federal. Em ambas as situações, aplica-se o instituto do impeachment, que é o afastamento…

Fiscalizadora do Parlamento. Os Tribunais de Contas. As comissões Parlamentares 76 VI.3. Processo Legislativo. A Elaboração da Lei 85 Capítulo VII - O PODER EXECUTIVO VII.1. Atribuições. Estruturação do Governo. Missão do Poder Executivo 97 VII.2. O Impeachment 106 VII.3. A Administração Civil 109 VII.4. As Forças Armadas 111 VII.5. A Segurança Pública 114 Capítulo VIII - O PODER JUDICIÁRIO - O MINISTÉRIO PÚBLICO VIII.1. O Poder Judiciário e suas Garantias 117 VIII.2. Organização da…

após o término do processo e que deve ser julgada depois do transito em julgado da sentença. 2 Questão prejudicial homogênea: a) é aquela que versa sobre outro ramo do direito, distinto da questão principal. b) é aquela que versa sobre outro crime, distinto da questão principal. c) é aquela que versa sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. d) é aquela que versa sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas…

PRESIDENTE INTRANSIGENTE: O GOVERNO CONSTITUCIONAL DE DEODORO (1981) Como o presidente Constitucional, Deodoro da Fonseca enfrentou grande instabilidade e uma forte oposição do Congresso. A tensão cresceu um projeto de lei que abria a possibilidade impeachment do presidente tramitou no congresso, mas acabou vetado. Em represália, em 3 de novembro de 1891, em decreto do executivo dissolveu o parlamento, anunciando a convocar de novas eleições e uma visão constitucional. A resistência ao…

Aspectos jurídicos da informática. Crimes praticados pelo computador. Dificuldade de apuração dos fatos. Crimes virtuais. Informática e simplificação processual. Informática jurídica. Informatização e violação da privacidade. A Internet e o Direito. Interrogatório via Internet: a experiência do RGN. Dos Limites éticos da informática. Limites e perspectivas da vida digital. Poder Judiciário e informática. O Sujeito passivo no crime informático. Transações comerciais via

do debate político contemporâneo no Brasil. O caso de corrupção no PT HYPERLINK "http://www.espacoacademico.com.br/064/64andrioli.htm" \l "_ftn2" \o "" [1] obteve tamanho espaço na mídia brasileira como, até então, somente durante o processo de Impeachment de Fernando Collor de Melo havia acontecido. O governo Lula está, desde então, mergulhado em sua maior crise: tanto o Ministro da Casa Civil, José Dirceu, como o presidente do partido, José Genoíno, e o Ministro da Fazenda, Antonio…

estende até hoje. Costuma ser dividido em cinco fases distintas: Primeira República ou República Velha, Era Vargas, Segunda República, Regime Militar e Redemocratização. Iremos aprofundar nos governos de Getúlio Vargas , Fernando Collor de Melo - Impeachment -, Fernando Henrique Cardoso e a atual fase do governo com a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional do “Apagão”. Primeira República: Chama-se de Primeira República o período que vai do fim do Império até a Revolução de 30.…

membros da Câmara. Depois de concluir as investigações, a CPI poderá encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao MP, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos acusados. O cronograma de trabalho de uma CPI é determinado por seus membros, que vão definir as investigações e as tomadas de depoimento. O relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator, que deve ser escolhido por votação. Os Poderes de investigação só podem ser exercidos pelos membros ou por…

ao princípio da separação ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo VETO, no processo legislativo. A organização dos três poderes na CF envolve sempre uma certa invasão de um poder na função reservada a outro. 1- SF – julga os crimes de responsabilidade do PR – art. 52, I, da CF. 2- SF administra: contratação de pessoal. 3- Judiciário administra: tribunal organiza seu secretariado. 4- Judiciário participa da elaboração de leis: iniciativa de certos projetos – art. 96, II, da…