Crimes De Responsabilidade Impeachment

Hereditariedade Outra característica da monarquia, a hereditariedade, gera a transferência da titularidade. Quando morre o monarca, imediatamente é substituído pelo governo por qualquer outra razão. Irresponsabilidade O monarca, não possui responsabilidade política pelo seus atos. República A república, que é a forma de governo que se opõe à monarquia, tem um sentido muito próximo do significado de democracia, uma vez que indica a possibilidade de participação do povo no governo. As…

da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II, e parágrafo único) (PAULO E ALEXANDRINO, 2009, p. 389). Portanto, as funções atípicas tem como finalidade administrar e julgar. Desta maneira, a primeira acontece quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade. No exercício de

prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns. Nesses casos, o STJ é a instância competente para julgar governadores. Já à segunda instância da Justiça comum – os tribunais de Justiça – cabe julgar prefeitos acusados de crimes comuns. Estrutura do Poder Executivo O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o…

obrigação. Ao contrario, são guiados pela sede do poder, o único fim a que se dedicam. Dessa forma, a ética é "esquecida", torna-se mera especulação e inspiração para filósofos e escritores. Política no Brasil Os princípios da “ética da responsabilidade” correspondem à necessidade dos governos de promoverem o bem comum, de grandes grupos ou de toda a população, e para isso esses governos lançam mão de qualquer meio que almeje o alcance dos seus objetivos. No Brasil fica…

Costa 1.3 ORIENTADOR Prof. M. Sc. Cícero de Oliveira Sabino 1.4 LINHA DE PESQUISA DA MONOGRAFIA Direito Público: Direito Administrativo Constitucional, Agentes Políticos; Improbidade Administrativa, Natureza das sanções, Crimes de responsabilidade; Competência em foro por prerrogativa de função. 1.5 PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 Início: Julho/2010 1.5.2 Término: Novembro/2010 2 OBJETO 2.1 TEMA Improbidade Administrativa. 2.2…

vestidos de verde e amarelo, em gesto de apoio ao presidente. Realmente, o povo foi às ruas, mas vestido de preto e exigindo o impeachment de Collor. A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada para investigar as denúncias encerraria seus trabalhos recomendando o afastamento de Collor da presidência. Respaldada por maciço apoio popular, a abertura do processo de impeachment foi proposta, então, pelos presidentes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Ordem dos Advogados…

do Poder Executivo, incluídos os da Administração Pública indireta; 3 - Julgamento - de crimes de responsabilidade do Presidente da República e de outras altas autoridades federais. Lembre-se, pois não pode ser confundido: segundo a CF/1988, art. 51, compete exclusivamente a Câmara dos Deputados autorizar a instauração do processo e ao Senado Federal, processar e julgar a acusação no processo de impeachment; 4 - Constituintes - aprovação de emendas a Constituição Federal (art.60,…

foram várias manifestações populares por todo o país que inicialmente surgiram para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público, principalmente nas principais capitais. Foram as maiores mobilizações no país desde as manifestações pelo impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello em 1992, e chegaram a contar com até 84% de simpatia da população. Inicialmente restrito a pouco participantes, os atos pela redução das passagens nos transportes públicos ganharam…

patrimonial do Executivo. E tem como função atípica, por exemplo, dispor sobre sua organização – provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores – (natureza executiva); e ainda o julgamento do impeachment do Presidente da República pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade (natureza jurisdicional). O Órgão Executivo (Poder Executivo) tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração. E são exemplos de sua…

tempo integral. Mas Collor ficaria marcado pelo confisco da poupança do atrapalhado Plano Collor, além dos escândalos de corrupção que resultaram na abertura de um processo de impeachment no Congresso. Em 1992, sem sustentação política, ele renunciou ao mandato horas antes de ser condenado pelo Senado por crime de responsabilidade. Em 1994, o ex-presidente foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de provas. Itamar Franco Com a queda de Collor, assumiu o vice…