Crimes De Moeda Falsa

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade emdocumentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadaspela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

Plano de aula 13: Moeda falsa; Crimes assimilados ao de moeda falsa; Petrechos para falsificação de moeda; Emissão de título ao portador sem permissão legal; Falsificação de papéis públicos; Petrechos para falsificação - artigos 289 a 294, do Código Penal Caso Concreto: Tício, a fim de obter vantagem, entra em um mini-mercado em um bairro da periferia de sua cidade e escolhe uma barra de chocolate. Ao passar pelo caixa, entrega para o pagamento do produto, uma nota de R$ 60,00…

Crimes Contra a Fé Pública TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Capítulo I DA MOEDA FALSA Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre que, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º Quem, tendo recebido de boa-fé,…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA Art. 289: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Conduta típica do “caput” O crime da moeda falsa se caracteriza mediante o processo de fabricação ou alteração, da moeda metálica ou papel moeda, desde que idônea a iludir alguém, ou seja, a falsificação deve ser apta a enganar a alguém. Se for uma falsificação grosseira, não configura o crime.…

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5 SUJEITOS DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA…

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

Dos crimes contra a fé pública Art. 289 – Moeda falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Objeto jurídico: é a fé pública. Tutela-se a autenticidade da moeda nacional ou de curso legal em País estrangeiro. Presume-se que o dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro.…

primeira, defendida por uma parcela mais tradicional da doutrina e presente em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, HC 50863/PE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa), ensina que não é possível, devido à incidência nesses crimes dos princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal. Diz que a proteção penal não se restringe ao patrimônio, incluindo, também, a moral da Administração Pública. Porém, para uma segunda…

Crimes contra a fé pública Fé pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos. Moeda falsa (art. 289, CP). 1. Bem jurídico: Fé Pública. Em relação ao crime de moeda falsa é possível a aplicação do princípio da insignificância? Prevalece o entendimento de que não é cabível. 2. Sujeitos do delito Sujeito ativo: as modalidades previstas no art. 289, caput, §1º, §2º e §4º temos crimes comuns, podendo ser praticado por qualquer pessoa.…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Matéria: Penal Especial Professor: Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e…