Crimes De Incolumidade Publica

- DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1) PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de

que deverá ser demonstrada no caso concreto. Classificação doutrinaria: Crime comum Doloso e culposo Comissivo De perigo comum e concreto De forma livre Instantâneo Monossubjetivo Plurissubsistente Não transeunte INCÊNDIO. - Art. 250, do C.P. FÍSICA OU O PATRIMÔNIO CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE DE OUTREM. Pena: reclusão, de 3 a 6 anos, e multa. 1.1.1.- OBJETO JURÍDICO: A incolumidade, a segurança e tranqüilidade de um número indeterminado de…

APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI N.º 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, PROMOVIDA PELA LEI N° 11.705/08. De acordo com a nova redação do art. 306, vigente desde a publicação da mencionada lei, a tipicidade do delito de embriaguez ao volante depende da comprovação de que o condutor do…

Penal 2 – Faculdade de Direito UnB Carolina Pinho de Castro – 120151677 Comentários às inovações relativas aos crimes de trânsito - Lei 12.971/14 A lei 12.971 de 2014 introduziu mudanças nos arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. No que diz respeito à entrada de vigência da nova Lei, esta deve entrar em vigor 1º dia…

(Resumo dos principais pontos do art. 123 ao 137)  Infanticídio (art. 123) • Bem jurídico – vida humana • Sujeito ativo – mãe, que sob a influência do estado puerperal mata o próprio filho durante o parto ou logo após (crime próprio) • E aquele que concorre para o crime? Corrente majoritária – Estado puerperal é elementar do art. 123, portanto segundo o art. 30 há a comunicabilidade ao outro participante, respondendo todos por infanticídio. Há uma corrente minoritária que diz que…

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Da análise do dispositivo em comento verifica-se, com efeito, que o legislador visa a coibir que pessoas despreparadas conduzam veículos, colocando em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. Veja-se que a conduta prevista no artigo 309

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Da análise do dispositivo em comento verifica-se, com efeito, que o legislador visa a coibir que pessoas despreparadas conduzam veículos, colocando em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. Veja-se que a conduta prevista no artigo 309

ainda facilitar a visualização da diferença de tratamento dada atualmente à embriaguez ao volante. É válido ressaltar que em relação à esfera penal, a Lei nº. 11.705/08 trouxe uma nova definição ao delito de embriaguez ao volante. Destaca-se como um crime de infração gravíssima repercutindo com o aumento de pena e rigor ao punir o condutor, pois, não permitindo qualquer concentração de álcool por litro de sangue. Além disso, ficou caracterizada a tipificação do fato descrito como dolo…

DANIELA SPERA GALLI CRIMES DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito Penal do curso de Direito da Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA sob a supervisão do Prof. Fábio Pinha. - Assis - 2013 PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE A periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de

SEGURANÇA PÚBLICA Não se pode imaginar em segurança pública, apenas como de responsabilidade de uma ou algumas organizações; não pode ser apenas dos estados, dos municípios ou do Governo Federal. O Brasil possui um Sistema de Segurança Pública, estabelecido na Constituição Federal, onde se define as missões e o nível de responsabilidade de cada órgão integrante desse Sistema, tendo por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Preceitua o…