Crimes De Competência Do Juiz Singular

invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A lei fixará um rol exaustivo sobre os atos que deverão ser considerados nulos. Da Instrumentalidade Cabe ao juiz reconhecer a nulidade tendo por base a finalidade do ato, ou seja, se mesmo defeituoso alcançou o fim previsto em lei. Misto Congrega…

PRÁTICA PENAL II 21/07/2014 ALEGAÇÕES FINAIS - JÚRI - Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os…

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. Para a compreensão do Capítulo III, art. 519 ao art. 523 do CPP, faz-se necessário a compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra,

já que esta esteve em vigor em Portugal e no Brasil por tanto tempo, e interessante observar as bases desta estrutura. A quantidade de juizes singulares aumentou e proliferaram as funções especificas de cada um, os Tribunais Colegiados de segundo e terceiro graus de jurisdição também seguiram o mesmo caminho. Os Juizes Singulares eram: • O Juiz das Casas da Índia, Mina, Guine, Brasil e Armazéns: que eram responsáveis pelas questões ultramarinas relativas a arrecadação…

apelo, com o pedido de reexame parcial da decisão recorrida. A apelação Limitada também é conhecida como Parcial ou Restrita. 2.2. Quanto ao Procedimento Com relação ao Procedimento, a apelação pode ser Ordinária ou Sumária. Será ordinária se o crime objeto do processo for punido com pena de reclusão, e a apelação, no tribunal, será processada na forma do art. 613, CPP. Sumária é a apelação para os delitos apenados com detenção ou prisão simples, e o procedimento do recurso segue…

A LEI DO JUIZ SEM ROSTO: a busca do Estado brasileiro em tornar efetiva a segurança de seus magistrados frente aos princípios da publicidade, do juízo natural e da identidade física do juiz André Ribeiro, Lucas Felix Cleopas Isaias Santos Sumário: Introdução; 1 Contexto histórico social; 2 A lei 12.696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. …

Latrocínio O crime de latrocínio está previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. Ocorre quando, do emprego de violência física contra a pessoa com o fim de subtrair a res, ou para assegurar a sua posse ou a impunidade do crime, decorre a morte da vítima. Trata-se de crime complexo, formado pela junção de roubo + homicídio (doloso ou culposo), constituindo uma unidade distinta e autônoma dos crimes que o compõem. Há, assim, um crime contra o patrimônio + um crime contra a vida. Em que…

ou de exclusão do crime. O que se observa é que, com a alteração legislativa ocorrida em 2008, houve ampliação das possibilidades de incidência da absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. É sabido que artigo agora contempla questões de direito, referentes as excludentes de ilicitude ou culpabilidade e questões relativas à inexistência do fato ou mesmo negativa de autoria. A Constituição da República, em seu artigo 5°, inciso XXXVIII, estabelece que a competência do Júri…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ... AUTOS Nº XXX.XX.XXXXXX-X/XX JOÃO MARCIANO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, "data venia", com a decisão interlocutória de pronúncia proferida neste processo, respeitosamente, no quinquídio legal, com fundamento 581, inciso IV, e no artigo 586, caput, ambos do Código de…

sentido estrito: 5 dias (art. 641). Entrega no caso de recurso extraordinário: 60 dias (art. 641). Interposição: 48 horas (art. 640). Julgamento: de ofício (art. 644). Razões: 2 dias (art. 643 c/c 588). Reforma ou sustentação do despacho pelo juiz: 2 dias (art. 643 c/c 589). Suspensão do serventuário que não cumprir o instrumento: 30 dias (art. 642). Vista ao recorrido: 2 dias (art. 643 c/c 588). Citação Permissão ao réu de ausência ou mudança da residência: 8 dias (art. 369).…