Penal

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR.

Para a compreensão do Capítulo III, art. 519 ao art. 523 do CPP, faz-se necessário a compreensão dos Crimes Contra a Honra, este por sua vez, está positivado no Capítulo V, do Código Penal nos art. 138 ao art. 145. Em breve esclarecimento, a proteção da honra como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição conforme previsão do Código Penal.
Se tratando do processo e julgamento dos crimes contra honra, o art. 519, do CPP, informa que este procedimento especial, abrange os crimes como calúnia, injúria e ainda a difamação (embora a mesma não seja citada em tal artigo, porque antigamente no código inicial não existia a figura autônoma de tal crime, mas o código atual menciona uma exceção – fato notório, e este se referem à difamação), os demais crimes contra a honra previstos em lei especial, tais como lei de imprensa que previa crimes contra a honra praticados via crime de imprensa, são excluídos destes procedimentos. O procedimento deste capítulo é o comum, previsto para os crimes cujas penas sejam de reclusão, sendo assim, como nestes crimes há tentativa de conciliação, sendo a mesma não realizada, o procedimento passa a ser ordinário.
Algumas características fazem do procedimento dos crimes contra a honra especial, tais como a possibilidade de um pedido de explicações, anterior a ação penal, este previsto no art. 144, do CPP, diz que quando houver dúvidas em relação a ofensa, o ofendido pode pedir explicações antes de ajuizar a ação penal, se o acusado não der satisfações ao juiz, responde pela ofensa na ação penal futuramente proposta, entre outras características encontramos ainda,