Crimes Contra Patentes

quando o coator for Tribunal Superior, quando se trate de crime sujeito à jurisdição única ou quando for recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior (CF, art. 102, I, i, e II, a); e c) crimes políticos (CF, art. 102, II, b). Em matéria de jurisdição em razão da relevância da questão, cumpre destacar, entre outras: a) processar altas autoridades federais pela prática de crimes comuns e de responsabilidade (CF, art. 102,…

079/1950 a qual trata dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, vice-presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os Ministros do Estado, os Comandantes da Marinha, Exercito e Aeronáutica quando praticarem crimes da mesma natureza conexos aqueles, Procurador Geral da República, Advogado Geral da União. Na esfera estadual a Lei responsável será a Lei n°7.106/83 e a Carta Política paulista, trazem transcrito em seus textos os crimes de…

Airton Oliveira Barros PATENTE MANAUS 2012 PATENTE Trabalho apresentado ao centro Universitário do Norte, Turma ADN 0404 para obtenção parcial do 2º bimestre na disciplina Direito Publico e Privado, ministrada pelo prof.Marcio Lima MANAUS 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa ao estudo de um caso concreto passar pelos principais temas da marcas e patentes trabalhando os conceitos básicos e doutrinários que norteiam o tema jurídico

carreira, destina-se a: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija…

comerciais ao limitar o preço de mercadorias, proibir a comercialização de certos produtos importados, enfim, ao interferir na vontade das partes. f) Direito Penal e Processual: aproxima-se desses ramos do direito, particularmente no que se refere aos crimes falimentares e concorrência desleal. g) Direito Internacional – o Brasil é seguidor de convenções internacionais que tratam de títulos de crédito e propriedade industrial, dentre outros. CONCEITO É o conjunto de normas…

respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A. “O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quinta-feira (29/05/2008) as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. O Supremo rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º artigo da Lei de Biossegurança que permite a utilização, em pesquisas, dessas células fertilizadas in vitro e não utilizadas. Seis ministros do tribunal votaram a favor das pesquisas. Outros cinco sugeriram mudanças na…

autoria e a materialidade dos fatos tenham sido comprovadas devemos Excelência atentar para o fato de que a prisão e flagrante não constituiu verdadeiramente uma prisão legal pois verificamos a existência de um flagrante preparado, não constituindo crime, devendo este processo ser arquivado diante da ausência de interesse de agir e da justa causa na exordial acusatória. Ocorre que o flagrante foi preparado, tendo em vista conforme corroborado pelas testemunhas Vanessa Luiza Cunha e…

INDUSTRIAL 1. O que é Propriedade Industrial? É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). A Propriedade Industrial possui como “espinha dorsal” a Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 e versa sobre patentes, marcas e alguns direitos imateriais: Art. 1º Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A…

Peticionária, em 16 de julho de 1999, depositou o pedido de registro desta marca nominativa sob n.0 821495682 perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI, órgão responsável pela concessão de direitos de exclusividade de uso de marcas, patentes, desenho industrial, dentre outras funções, tendo sido deferido tal pedido em ............. (documento em anexo) e iniciada a concessão em 21 de outubro de 2003, de acordo com a anexa publicação na Revista da Propriedade Industrial…

produtos e serviços). 2 – Quais são os bens integrantes da propriedade industrial passíveis de patente? R: São passíveis de patente: a) invenção; b) modelo de utilidade. Com relação ao desenho industrial e a marca, ambos são passíveis apenas do registro. 3 – Quais são os requisitos da patenteabilidade? R: Para que se forneça a concessão ao direito industrial (patente) à invenção e ao modelo de utilidade são necessários: a) novidade (que seja…