Crimes Contra Patentes

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

informações obtidas para o desenvolvimento de produtos economicamente lucrativos. Os debates e as discussões sobre a proteção da propriedade intelectual das comunidades tradicionais têm procurado encontrar uma fórmula capaz de harmonizar o sistema de patentes, com o conhecimento tradicional desses povos. Segundo informações divulgadas pelo site http://www.museu-goeldi.br/institucional/index.htm, ainda não existe legislação específica tutelando os conhecimentos tradicionais. Alguns…

Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição

INTRODUÇÃO Delatar, palavra originária do latim que, segundo o dicionário Michaelis, significa ”apontar o responsável por infração, crime ou ato reprovável qualquer, com intuito de comprometer o denunciado, ou auferir vantagens”1 Portanto, a delação premiada consiste no ato de um acusado denunciar outros participantes (co-autores ou partícipes) do crime, indicar a localização da vítima em caso de seqüestro ou contribuir efetivamente para a resolução do caso. É instrumento que ajuda

3ª fase. Trabalho de Criminologia. CRIME Caçador, Abril de 2013 1. Crime O crime caracteriza-se o tipo mais grave de infração penal no Brasil. Distingue-se das contravenções, pois a lei determina pena de reclusão ou detenção, que deve ser cumprida separada cumulativa ou alternativamente com a multa. 1.1 Conceitos de crime 1.1.1 Conceito Formal: Qualificado pela doutrina como um conceito…

Classificações dos direitos de Propriedade Intelectual no Brasil e seus instrumentos de classificação 4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade Intelectual e sua colisão com o princípio da concorrência 6.1 A razoabilidade resolve a colisão 7. Da sucessão hereditária dos direitos da propriedade intelectual e dos direitos autorais…

altas patentes no exercito, mas agora algo mudou, existem leis que condenam essas pessoas por seus crimes de corrupção. A lei brasileira 12846/2013 responsabiliza diretamente as empresas por crimes cometidos por pessoas jurídicas com a intenção de fraudar ou tirar vantagem de dinheiro publico. Como comentado pelo Procurador Geral do Município de Trindade/GO Leon Gaspar Safatle “A norma, que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos…

direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Classificação das infrações penais:- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente,…

Organização Mundial do Comércio) que permitem aos pesquisadores patentear descobertas feitas através de pesquisas em outros países desde que estes tenham participação nos lucros obtidos com as descobertas. Entretanto, são inúmeros os casos em que a patente é feita, mas o país de origem sequer chega a ver a cor do dinheiro. A biopirataria acontece em qualquer país do mundo que possua recursos naturais com potencial de comercialização e poucos investimentos em pesquisa e regulamentação,…

quadro uma raposa – que simboliza os Alemães – e uma um ovelha indefesa – judeus,ciganos... – na qual a devora, passando a ideia de limpeza étnica. O nazismo praticou crimes contra a humanidade, o fascismo não cometeu crimes. Os fascistas não cometeram nenhum crime de ordem moral, eram nacionalistas e expansionistas, mas isso não é crime. Portanto, o Nazismo pode ser considerado uma espécie de Fascismo extremado, na qual o principal ponto que os diferencia seja justamente a ideia racial.