Crimes Contra Patentes

artigo 33 e 35 da lei 11.343/2006. Tornando-se por base os ditames da lei 12.403/2011, o indiciado teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade social configurada no crime de tráfico de drogas e, por seguinte, resta configurado um dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O paciente até esta data encontra-se custodiada na Penitenciária Central do Estado (doc. 0) aguardando audiência na 13ª Vara…

uma pessoa jurídica. Como o consumidor tem em suas mãos a base do mercado, descrevemos neste livro-texto a legislação que o protege, tendo em vista a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, sendo possível identificar as garantias e proteções contra abusos nas relações de consumo. Os direitos e as obrigações envolvendo as relações de trabalho também merecem destaque e estão demonstrados neste livro-texto, sendo certo que o país busca seu crescimento com base no respeito à…

um conflito armado, isto significa que: a) uma entidade internacional só pode recorrer às armas no cenário internacional em situações limitadas (jus ad bellum); b) durante o conflito deve abster-se de utilizar meios bélicos e táticas de combate contra indivíduos ou entidades que dele não participam ou causar sofrimento e danos e desnecessários (jus in bello), e c) está sujeito a encontrar uma solução equânime para lhe pôr termo (jus post-bellum), atendendo que se trata de situação…

Maria da Penha, criada no Brasil para o enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, explicitando as contradições entre as medidas de endurecimento penal e a perspectiva de emancipação/superação no campo do Direito Penal. É importante aprofundar este debate a fim de construir uma nova cultura jurídica, pois se a desigualdade entre homens e mulheres é patente, é mais ainda no âmbito do Direito Penal, que expressa percepções acerca destas relações de gênero

setores da administração da instituição Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, deparamos com práticas pouco recomendadas que, apesar de estarem sendo, nos últimos anos, combatidas, principalmente, com a nova geração de Oficiais de alta patente que estão procurando adequar a polícia aos preceitos constitucionais de cidadania; ainda persistem no trabalho interno da Caserna. Com o advento da lei 8.429/92 e com a emenda constitucional nº 45, buscou o legislador pátrio moralizar…

aclarar o Juízo, que o crime, então imputado ao Acusado, exige a presença de perigo concreto para que reste tipificado. Dispõe a doutrina: A materialidade do delito, que é de perigo concreto, reside no ato de afastar-se da vítima, colocando-lhe em risco a vida ou a saúde. A ação consiste – ensina Custódio da Silveira – em abandonar, quer dizer, afasta-se da vítima, de modo a deixá-la indefesa e em situação perigosa, ainda que por breve instante (Direito Penal: Crimes contra a pessoa,…

CRIME MILITAR VISÃO GERAL Vários são os critérios para a definição de crime militar: A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. E) RATIONE…

que: “à justiça militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. O art. 9º do Código Penal Militar define os crimes militares em tempo de paz e em tempo de guerra da seguinte forma: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também…

VEEMENTEMENTE QUE NÃO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO! 1. SÍNTESE DOS AUTOS O réu foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, sob alegação de que teria sido o responsável pelo cometimento de homicídio, contra a pessoa de Kennedy. Não obstante o comparecimento espontâneo do réu na fase do inquérito policial, bem como na fase de instrução criminal, com abrigo na representação da autoridade policial e no parecer ministerial, o juízo da…

CRIMES FALIMENTARES CONCEITO Há na doutrina grande divergência quanto á natureza do crime falimentar, sustentando uns tratar-se de crime contra o patrimônio, como sucede entre nós com Carvalho de Mendonça. Outros, como Galdino Siqueira, consideram – no crime contra fé pública, não faltando aqueles que, como Oscar Stevenson, o julga um crime contra a atividade empresarial. Estas divergências doutrinárias como não podiam deixar de ser, refletem-se nas diversas definições, que retratam, antes