lei maria da penha

Lei Maria Da Penha
Resumo
O presente artigo busca refletir acerca da resposta penal presente na Lei nº 11.340/2006, a Lei
Maria da Penha, criada no Brasil para o enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, explicitando as contradições entre as medidas de endurecimento penal e a perspectiva de emancipação/superação no campo do Direito Penal. É importante aprofundar este debate a fim de construir uma nova cultura jurídica, pois se a desigualdade entre homens e mulheres é patente, é mais ainda no âmbito do Direito Penal, que expressa percepções acerca destas relações de gênero, construindo e/ou ratificando tais desigualdades, seja ao colocar a mulher em situação de vítima ou de autora de um delito. Não é, portanto, o espaço mais adequado para dirimir certos conflitos, muitas vezes contribuindo para o seu acirramento. 1. Introdução
O presente artigo busca refletir acerca da demanda penal que acompanhou o advento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Esta lei foi criada no Brasil para o enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra a mulher, contudo, terminou por expor as contradições entre as medidas de endurecimento penal e a perspectiva de emancipação/superação no campo do Direito Penal.
A luta dos movimentos feministas e de mulheres e a construção dos direitos humanos das mulheres foram fatos importantes para a criação de leis específicas para o combate à violência em diversos países, em especial a Lei Maria da Penha. No âmbito dos movimentos de mulheres há uma importante defesa dessa Lei, na medida em que contribuíram para sua construção, evidenciando a recorrência de um discurso punitivo como forma de defesa dos direitos das mulheres e a tentativa de, com isto, diminuir a violência.
Por outro lado, torna-se cada vez mais forte um discurso criminológico que, reconhecendo a ineficiência da prisão, pugna por formas diferenciadas de punição para estes
crimes,