direito

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA MG.

Autos n.º 0245.03.0219

Valdir Severiano, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem à presença deste juízo, por intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, nos termos do art. 403,§3º do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO acusado Valdir Severiano NÃO PROSPERA, POIS O RÉU AFIRMOU VEEMENTEMENTE QUE NÃO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO! 1. SÍNTESE DOS AUTOS
O réu foi denunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, sob alegação de que teria sido o responsável pelo cometimento de homicídio, contra a pessoa de Kennedy.
Não obstante o comparecimento espontâneo do réu na fase do inquérito policial, bem como na fase de instrução criminal, com abrigo na representação da autoridade policial e no parecer ministerial, o juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca de Uberaba decretou a prisão preventiva do réu.
Pedido de revogação de prisão preventiva feito em 16/05/2012 e indeferido por este juízo em 28/05/2012.
Interrogatório do réu em 13/07/2012.
O RMP apresentou alegações finais, fls. 432-442, requerendo a pronúncia do réu nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal.
2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – APLICABILIDADE DO ART. 415 - II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Segundo se afere do termo de declaração prestado junto à autoridade policial, às fls. 12 e 13, o réu, no mesmo dia em que o inquérito foi instaurado, compareceu espontaneamente à delegacia e afirmou que: “nega as imputações que lhe foram feitas, ou seja, de ter matado a vítima Kennedy”
Já na fase de instrução judicial, mesmo com mandado de prisão em aberto contra si, o réu compareceu espontaneamente em audiência de instrução e julgamento em