Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que esta proteção, na prática, repercute em todos os envolvidos direta ou indiretamente nas relações consumeristas. Ressalta que as normas protetivas que incriminam atos contra os consumidores, encontram-se não somente no CDC, mas também em legislações esparsas e inclusive no Código Penal. ABSTRACT This article aims to show a major new view of the protective provisions contained in the Code of Consumer…

especiais em anexo), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 100, § 2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra HELENA, profissão..., estado civil..., naturalidade..., residente e domiciliada no endereço..., na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS No dia 19 de abril de 2014, a querelada sabendo que era falsa a imputação, postou em rede social diversas ofensas contra o querelante, a…

hierárquica, pelo fato de o empregado se achar inserido na empresa que é dirigida e organizada pelo empregador, devendo respeitar suas determinações. A subordinação jurídica é verificada na situação contratual e legal pela qual o empregado deve obedecer às ordens do empregador. Portanto, a presença ou não da subordinação é essencial para a diferenciação das relações entre os sócios e os administradores conforme estes sejam considerados empregados ou não. 4. Formalidades do…

Civil de 2002 priorizou a Teoria Maior. Ao respeitar a autonomia patrimonial, objetiva-se a preservação da livre iniciativa, ou seja, a preservação do livre desenvolvimento da atividade econômico-privada, um princípio constitucional indispensável à ordem democrática. A garantia à segurança jurídica, por sua vez, tem como finalidade assegurar a previsibilidade das garantias contratuais. Além disso, de acordo com Gustavo Tepedino em seu texto 'Diálogos sobre Direito Civil', volume II,…

pelo elevado grau de abstração, formando alicerces na estrutura da ordem jurídica protegendo os valores fundamentais do sistema normativo. A seguir os principais princípios tributários serão explanados em considerações didáticas e práticas com o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão do tema, estabelecendo para o leitor um verdadeiro canal de informação que servirá como alicerce para entendimento da estrutura da ordem jurídica. 2. PRINCÍPIOS – DIREITO TRIBUTÁRIO…

23/09/2014 30. Listas de classificação dos candidatos em ordem alfabética 30/09/2014 FUNDATEC Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012 CEP 91410-000 Porto Alegre – RS Informações: On-Line www.fundatec.org.br ou Fone (51) 3320-1016 2 31. 30/09/2014 32. Lista de classificação dos candidatos da quota de negros/pardos, em ordem classificação 30/09/2014 33. Lista de homologação final para homologação dos cargos em ordem de classificação 30/09/2014 34. 3 …

INCONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: DIREITO Ana Tereza Pastor de Paula Fernandes ANÁLISE CRÍTICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Projeto de Monografia

FATO GERADOR OBRIGACAO TRIBUTARIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO ATIVO E PASSIVO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 12/04/2011 8. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Está muito ligado à ideia de justiça fiscal. Há vários conceitos doutrinários sobre a capacidade contributiva. Há quem defenda que seja a força econômica do contribuinte (MOSCHETTI), ou a possibilidade econômica

alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receitas Tributárias  são obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. Competência  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA São Paulo 2012 CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA Trabalho de Consulta Tributária Linha de Pesquisa: Carta de Consulta Tributária. Orientador: São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Consulta Tributária 5 2.1 Consulta Tributária Federal 5 2.1.1 Quem pode formular