Crimes Contra Ordem Tributaria Interpretação Tributaria

Universidade Estácio de Sá Direito Penal I Prof. Alexandre Leopoldo. Conceito de Direito Penal  É o conjunto de normas jurídicas que, materializando o poder punitivo do Estado, definem as infrações penais (crimes e contravenções), com a indicação das sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal), fixando simultaneamente, os princípios e garantias fundamentais do cidadão perante o exercício desse poder, ao tempo em que cria…

jurídico, as condições necessárias à realização do bem comum, da paz e da ordem social. Pata atender as necessidade públicas de uma sociedade é necessário atender três tipos de necessidades: Necessidades individuais dos seus integrantes: alimentação, habitação, vestuário. Necessidades coletivas: policiamento, transporte coletivo, rede de hospitais e escolas, sistema judiciário. Necessidades transindividuais: manutenção da ordem interna à defesa nacional, o estímulo e o desenvolvimento…

2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Conteúdo 1 – APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES .................................................................. 3 2 – COMO ESTRUTURAR UMA PETIÇÃO .............................................................. 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES ...........................................................................

Patrícia de Oliveira Finamore, graduada em ciências contábeis e pósgraduada em planejamento tributário. Anhanguera Educacional S/A, Avenida dos Andradas, centro, Belo Horizonte/MG. www.anhangueraeducacional.edu.br RESUMO A elevação da carga tributária tem influenciado na competitividade das empresas, pois quanto maior a carga fiscal maior o preço de um produto. Nesse texto são elencadas as principais formas de tributação, mostrando o impacto sobre o resultado das organizações. À…

do trabalho. Estabilidade e FGTS. Terminação do contrato de trabalho. UFV Catálogo de Graduação 2011 521 DIR132 Legislação Tributária 4(4-0) I. DIR130. Introdução. Fontes do direito tributário. Princípios gerais da legislação tributária. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Competência tributária. Tributos. Crédito tributário. Administração tributária. Imposto sobre importação. Imposto sobre exportação. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre circulação…

característica de não gerar benefícios diretos às organizações. Assim, o leitor pode perceber que, além da escrituração fiscal e do controle dos tributos que incidem sobre as atividades de uma empresa, uma das mais importantes funções da Contabilidade Tributária corresponde ao conjunto de atuações e procedimentos operacionais de uma empresa (especialmente os contábeis) que levaria a uma redução legal do ônus tributário empresarial, recolhendo exatamente o montante devido que foi gerado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o crime de Lavagem de Capitais. A sua origem histórica que seu deu nos Estados Unidos e na Itália. A primeira tipificação legal do crime de lavagem de dinheiro aparece na Itália, a partir de 1978. São várias as definições de lavagem de dinheiro, todas estão estreitamente ligadas ao propósito de ocultar a origem ilícita dos recursos e sua posterior vinculação à economia de um território. A terminologia varia de Estado para Estado.…

pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão Objetiva - Aula 1 Constituem elementos da…

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. ATUALIDADES: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade,…

GUSTAVO LUIZ VOGT A BRIGADA MILITAR E A POLÍCIA DE FRONTEIRA: COMPETENCIA LEGAL DE ATUAÇÃO FRENTE AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIÇOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Primeiro capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul –