Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

(arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19 ................................

___________________________________________________ Orientador Rio de Janeiro 2012.02 RESUMO A lei 11.340/06 criou os Juizados Especiais de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, trazendo com isso maior segurança para as mulheres na relação de âmbito familiar, pois a lei trouxe novas medidas protetivas para que as mulheres se sintam mais segura para poder denunciar uma agressão, mais com isso também trouxe uma grande incógnita para o mundo do direito se a lei seria…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PODER FAMILIAR 2.1 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família. 2.2 Aspectos Históricos do Poder Familiar e da Família no Brasil 2.3 Conceito 2.4 Funções e Titularidade do Exercício 2.5 Extinção 3 A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 Princípios Constitucionais Gerais 3.1.1 Dignidade Humana 3.1.2 Tutela Especial da Família 3.1.3 Pluralismo Democrático 3.1.4 Igualdade Material 3.1.5 Liberdade, Justiça…

ACEG ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARÇA CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS Maria Cristina Contiero Leão RA: 23416 Orientador: Elaini Garça / SP O presente trabalho, embora limitado, aborda , ou pretende faze-lo, aspestos marcantes sobre um assunto polêmico, que estão cada vez mais frequentes no nosso dia- a - dia , como estupro, pedofilia,abuso e assédio sexual, prostituição infantil, atentado violento ao pudor. E como

OLIVEIRA DIENIFER SCHMIDT JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TEIXEIRA DE FREITAS-BA JUNH0/2010 ANDRESSA MARTINS CAMILA OLIVEIRA DIENIFER SCHIMIDT JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução …

alguns direitos especiais assegurados (em particularidades) pelo próprio ECA. São eles: (i) Direito à Vida e à Saúde (art. 7º a 14 do ECA); (ii) Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 a 18 do ECA); (iii) Direito à Convivência Familiar e Comunitária (art. 19 a 52 do ECA); (iv) Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (art. 53 a 59 do ECA); (v) Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (art. 60 a 69 do ECA). 2.2. DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A

após a maioridade, nomes exóticos ou ridículos, uso, inclusão de alcunha ou apelido, homonímia, inclusão de sobrenome de ascendentes, inclusão de sobrenome de padrasto ou madrasta, tradução, concubinato, testemunhas e vitimas de crime, réus colaboradores na apuração de crime, casamento, adoção, reconhecimento, legitimação, divórcio, viuvez, separação judicial etc. IMCAPACIDADE - EMANCIPAÇÃO (pág. 40) -Tendo o menor 16 anos completados, pode ser emancipado por concessão dos seus…

DOS CRIMES CONTRA A FAMLIA Paulo Jos da Costa Junior no seu livro comentrios ao Cdigo Penal, 7 edio Editora Saraiva 2002, pgina 771 e seguintes, faz oportunas consideraes sobre esses crimes trazendo colao a Exposio de Motivos ao Cdigo Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a famlia, nos seguintes termos O Estado deve dirigir, constantemente, e com o mximo interesse, a sua ateno sobre a instituio tico-jurdica da famlia, centro de irradiao de toda vida civil

entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal elemento constitui uma das mais marcantes características da união estável, até porque, como acentua Zeno Veloso, “essa entidade…

caracterização da reincidência quando do cometimento de novo crime, impedimento do privilégio em crimes como furto, receptação e estelionato etc. Já os efeitos secundários extrapenais, são aqueles que atingem outras esferas que não somente a penal. Subdividem-se em genéricos e específicos e estão arrolados nos arts. 91 e 92 do Código Penal, respectivamente. Os efeitos genéricos emanam da natureza da sentença condenatória, compreendem todos os crimes e são automáticos, ou seja,…