Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

Com o reconhecimento jurisprudencial de alguns efeitos jurídicos às relações afetivas formadas por casais homossexuais, o cenário jurídico e, em especial, o direito privado, abriu-se para acolher novos sujeitos ate então excluídos do sistema legal. Poder-se-ia, então, afirmar que as decisões jurisprudenciais, no que concerne ao reconhecimento e respeito à homossexualidade, estariam concretizando a base antropológica da Carta Constitucional, que tem sua raiz no princípio constitucional…

administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.), impossibilidade de que efetivamente haja a desnecessidade de interferência do outro cônjuge na administração do bem. Bem de família (Art. 1.711, CC. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a…

Comícios Curiatos, escolhiam o rei cujo nome havia sido proposto pelo Senado e investiam no Império. Este soberano era o juiz supremo, não havendo apelação contra as suas sentenças. Senatus quer dizer ancião. No final da realeza o sentido era composto por trezentos membros que eram conselheiros do rei. Durante este período o Senado não tinha poder aconselhava quando solicitado, mas o rei não era obrigado a seguir seus conselhos. Já os Comícios Curiatos eram reuniões de todos os homens…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 6 DOS CRIMES 6 Art. 225. 6 Art. 226. 6 Art. 227. 7 Art. 228. 7 Art. 229. 8 Art. 230. 9 Art. 231. 10 Art. 232. 11 Art. 233. 12 Art. 234. 12 Art. 235. 13 Art. 236. 14 Art. 237. 15 Art. 238. 16 Art. 239. 17 Art. 240. 17 Art. 241. 19 Art. 241-A. 20 Art. 242. 21 Art. 243. 21 Art. 244. 23 Art. 244-A. 23 Art. 244-B. 24 Art. 245. 25 Art. 246. 25 Art. 247. 26 Art. 248. 27 Art. 249. 27 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 28 Art. 250. 29 Art. 251.…

(Lalor & McElvaney, 2010). Os crimes contra a autodeterminação sexual – dentro dos quais esta inserido o abuso sexual de crianças - não são um fenómeno raro e geram muitas preocupações. São considerados problemáticos para a saúde pública, dai a extrema importância de que a intervenção judicial seja adequada e exemplar (Costa, 2012). Com a revisão do Código Penal de 1995, concedeu-se, aos crimes sexuais, um capítulo autónomo no Título reservado aos crimes contra as pessoas, esta…

gênero feminino, tanto em relação às mulheres quanto aos homens, para posteriormente enquadrá-lo no conceito de violência de gênero e, finalmente, na violência intrafamiliar. Além disso, trata da relação da paternidade responsável com a violência familiar, bem como, dos reflexos da Lei Maria da Penha no exercício desse instituto. Aborda a definição e caracterização teórica e prática da atuação meramente simbólica do Direito Penal e suas consequências, especialmente no âmbito da Lei…

família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  Idade mínima para o trabalho: 16 anos, mas 14 anos como aprendiz.  Direitos Trabalhistas e…

Menor Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12

princpios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria para meninos e meninas, e tambm aborda questes de polticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providncias. Trata-se de direitos diretamente relacionados Constituio da Repblica de…

infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário. Conceituações DIREITO PENAL OBJETIVO: conjunto de normas editadas pela Estado. DIREITO PENAL SUBJETIVO: Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir (Jus Puniendi) os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo. (IMPORTANTE: o particular tem apenas o jus persequendi - direito de perseguir a punição penal - ou…