Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela” Classificação do Direito de família: Público – CR/88 ou Privado (1916 – linha tradicional) Divisão: • Do direito pessoal: casamento, parentesco. • Do direito patrimonial: regime de bens, alimentos, usufruto e administração dos bens do filho, bens de família. • Da União Estável • Da tutela e da curatela Princípios Constitucionais do Direito de família: • Princípio da…

incidência de violência contra a mulher no âmbito doméstico da sociedade brasileira, culminou na criação de uma lei específica, a fim de criar mecanismos de proteção às mulheres, a Lei nº 11.340/2006, também conhecida e batizada de Maria da Penha. A Lei mencionada, somente simbolizava um quadro anterior que existia, onde dezenas de mulheres pagaram com a própria vida, em muitos casos, na tentativa de manter uma relação de harmonia com seus parceiros no ambiente doméstico e familiar. As…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Porto Alegre 2014 1 – Saúde Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O atestado médico constitui prova suficiente para demonstrar a necessidade e premência do tratamento odontológico, sob pena de acarretar graves consequências à saúde da autora. A responsabilidade entre a União, Estados e Municípios é solidária,…

o último dia do período da inscrição preliminar: a) declarar a hipossuficiência em campo próprio do formulário de inscrição, validando a sua remessa on-line e gerando um comprovante de inscrição; b) protocolar, pessoalmente ou por procurador, com poderes específicos, na Secretaria da Comissão do Concurso, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, durante o horário do expediente normal do Ministério Público do Estado da Paraíba, o requerimento de isenção, dirigido ao Presidente do…

VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. …

convivência familiar Família natural: comunidade formada pelos pais ou qualquer deles formada pelos pais ou qualquer deles. Reconhecimento de paternidade: art. 26 e 27 e da lei 8560/92 É um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. PERDA DO PÁTRIO PODER A) castigo imoderado (maus tratos) B) abandono C) descumprimento do art. 22 do ECA D) cometimento de crime doloso contra o menor - o juiz tem que motivar na sentença penal. A reabilitação não faz retornar ao pátrio poder.…

___________________________ _______________ / ___ / ______ / 2014 Dedico a Deus pelo amor e orientação divina, a minha família pelo carinho, dedicação e motivação que me fizeram chegar até aqui. Ao meu filho Guilerme que me concedeu a responsabilidade de ser pai e poder contribuir para sua formação, repassando valores adquiridos em outrora que o apoiarão em suas escolhas. AGRADECIMENTOS Ao meu Senhor Deus pela inspiração e força que me tem concedido nessa caminhada em busca de…

Tutela A) Conceito - No momento em que a proteção constitucional a dignidade da pessoa humana, enaltece os padrões axiológicos da legislação civil pátria, institutos como a tutela que em tempos outros direito civil constitucional ampliação em seu sentido e alcance, elevando – o a categoria de instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir

INTRODUÇÃO A lei contra a violência domestica já veio a ser analisada desde os tempos anteriores, e tendo em conta ao elevado índice de prática da violência domestica, e com a gravidade das consequências que tem trazido nos últimos dias, houve a necessidade da Assembleia Nacional criar a lei nº 25/11 que regula a prática contra violência domestica que tem chocado a sociedade Angolana com tanta frequência. A violência doméstica é um flagelo social que contribui para a…

convivência familiar e comunitária, além de colocá-los á salvo de toda forma de discriminação, exploração, violência e crueldade . Mas infelizmente muitos jovens acabam tendo que trabalhar cedo para ajudar a família não passar fome, deixando de lado o colégio e muita vezes acabam se abalando emocionalmente entregando-se para drogas por causa das dificuldades que passam. 3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto) Ato infracional é toda a conduta descrita como…