Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

algumas reformulações, visando manter-se atualizado com as legislações vigentes. Sua finalidade primordial é esclarecer as principais dúvidas referentes aos direitos e deveres da pessoa com deficiência intelectual, apoiando essas pessoas, seus familiares, amigos e a sociedade em geral. Seu conteúdo foi desenvolvido com base na 43ª Semana Nacional do Excepcional, evento realizado em 23 de agosto de 2007, fruto da parceria entre as organizações ADERE - Associação Para o…

Tutela Objetivo Vem a ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou…

com o casal em separação, seja financeiramente ou psicologicamente, tanto de familiares e amigos quanto dos próprios cônjuges, deixando de dar a devida atenção ao(s) filho (os) quando o casal os possui. É comum também que os casais briguem informalmente e judicialmente por seus direitos. Diante dessa medição de forças os pais podem vir a ver em seus filhos potenciais aliados nessa disputa, tentando posiciona-los contra seus antigos companheiros. A isso se dá o nome de Alienação Parental.…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a…

fechamento da edição: 19-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br 107.123.015.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — —…

JAQUELINE NAZÁRIO PEREIRA MONICA SANTANA DOS SANTOS TUTELA E CURATELA Araranguá, 16 de novembro de 2014 INTRODUÇÃO Temos através do presente trabalho, o objetivo de analisar e compreender esses dois temas tão importantes no ramo do Direito Civil: Tutela e Curatela. Assuntos os quais já fazem parte da nossa história desde os tempos primórdios e vem acompanhando conforme a evolução humana. No decorrer do trabalho iremos basicamente conceituar cada um desses fenômenos, além…

Rejeição 3.1 Teoria Geral da Ação: Conceito e Características Conceito: •direito armado para a guerra - direito (poder) de invocar/exigir prestação jurisdicional. Direito contra o Estado (Poder Monopólio Administração Justiça. Abolindo defesa a Judiciário). privada Estado assumiu obrigação jurisdicional. •jus persequendi in judicio através do devido processo legal. •direito de pedir a tutela jurisdicional ou a aplicação do Direito Penal a um caso concreto. •nulla poena sine judice e…

Estados e Municípios no cumprimento dos direitos sociais; 2 ­ participação: atuação sempre progressiva e constante da sociedade em todos os campos de ação. Os direitos da criança e do adolescente podem ser demandados em juízo contra o poder público, por meio da interposição de uma Ação Civil Pública, como o acesso à escola, a um sistema de saúde, a um programa especial para pessoas com doenças físicas e mentais, entre 2…

DA CONDENAÇÃO (Primeira Parte) Efeitos genéricos (art. 91 do CP) • Tornar certa a obrigação e indenizar o dano causado pelo crime. • A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, porte, uso ou detenção constitua ilícito. b) Do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. •…