Crimes Contra O Poder Familiar Tutela

ADOLESCENTE 15 PARTE GERAL 15 1. Direito à vida e à saúde 15 2. Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30…

direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus…

TRABALHO TUTELA E CURATELA TUTELA E CURATELA NO DIREITO DE FAMÍLIA Sumário 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 2 2. DA TUTELA ........................................................................................................................ 3 2.1. Conceito........................................................................

Dos Crimes Contra a Economia Popular 1- Histórico Durante a história, a preocupação de todos os indivíduos foi somente com o patrimônio individual. Os crimes de furto, estelionato, apropriação indébita, ainda que com outras configurações, eram previstos do Código de Hamurabi e no Direito Romano. Com exceção dos crimes contra o patrimônio do Estado, o patrimônio coletivo demorou muito para receber a tutela penal. Com a Constituição Federal de 1937

adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Esses impedimentos podem ser opostos até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz,…

CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia UBERLÂNDIA 2012 SIMONE REGINA DA SILVA FRANÇA CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo - UNITRI para aprovação prévia de Conclusão de Curso, necessário à graduação no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. VICENTE GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR. UBERLÂNDIA 2012 “CRIMES AMBIENTAIS: Fauna

Introdução O presente trabalho descreve os institutos da tutela e da curatela á luz do direito Romano. Estes institutos são considerados como complementares de proteção, cada qual com sua atribuição aos dependentes. A tutela em Roma era designada aos impúberes de ambos os sexos e para as mulheres púberes, em razão do sexo. A ciratela paralelamente a esta, aplica-se praticamente a mesma regra, destinando a proteção de incapazes outros que impúberes e mulheres, tais como os deficientes

alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. O bem jurídico protegido é o Organismo Familiar. Só existirá crime se a vítima estiver passando por necessidade matérias e o agente podendo prover-lhe a subsistência intencionalmente deixar de fazer. Para configurar o crime, basta a falta de apena um dos recursos necessários. A existência de prisão civil pela inadimplência do dever alimentar não exclui o crime, mas o tempo que o agente permaneceu preso em sua consequência poderá…

majoritária define o crime sob uma ótica tripartite, ou seja, crime é todo fato típico, antijurídico e culpável e que o conceito de crime é um só e o crime militar nada mais é do que uma espécie do gênero crime, o CPM não pode adotar um conceito específico de crime. Por isso o legislador estabeleceu causas de excludente de ilicitude, causas excludentes de antijuridicidade e causas excludentes de culpabilidade. Qualquer dessas causas excluirá o crime, haja vista que o crime é composto…

constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à…