Crimes Contra O Patrimonio Urbano E Cultural

(1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação. PERÍODO REPUBLICANO CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas (Dec. 24.643/34); Novo Código Florestal (Lei…

no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) “Mandado de Segurança impetrado por acusados de roubo de cargas contra a decisão da CPI do Roubo de Cargas que, quebrou o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos acusados. Esses acusados argumentaram que a quebra de sigilo bancário é inconstitucional, pois viola estes 2 incisos da CF/88 (ART.5°, X e XII).…

Administração Municipal..................................................................29 CAPÍTULO I Do Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Habitação............................................29 Seção I.............................................................................................................................29 Do Planejamento Urbano................................................................................................29 Seção…

Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória. * Já em 1998, é publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. * Passado dois anos, surge em 2000, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê…

Excludentes 13 5.8.1 Causas excludentes de culpabilidade 18 5.8.2 Causas excludentes de antijuricidade 59 Conclusão 61 Referências 63 RESUMO O momento atual aponta para uma série de mudanças no âmbito social, econômico, político e cultural, a sociedade moderna avança a passos largos. O rápido desenvolvimento tecnológico é um dos fatores fundamentais dessas mudanças, todo este avanço científico indubitavelmente confere ao cidadão uma indiscutível qualidade de vida,…

O Crime nos Media. Impacto e valor simbólico das histórias transgressivas Cristina Penedo Mestre em Ciências da Comunicação pela FCSH da Universidade Nova de Lisboa Resumo: Num mundo mediático, o crime-notícia configura-se como tema central de comunicação pública, cujo impacto e valor simbólico importa aprofundar. A partir de uma reflexão sobre os efeitos dos media é possível compreender o valor ideológico e a força hegemónica contidas nas notícias criminais, a tipificação e…

sociais contra a violência". O alvo teórico é continuar o desenvolvimento de uma Sociologia da Conflitualidade, abordagem sociológica que pretende explicar os processos de conflitualidade social, contraditórios e conflitivos, salientando a necessidade da discussão política sobre o controle social. Quais as possibilidades de ser instituída uma concepção de segurança cidadã, ou seja, um modelo de controle social que incorpore a participação social de modo a revitalizar os espaços…

Introdução (apenas para Conhecimento) Tipos de Crimes Ambientais De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, eles são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. • Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou…

ANÁPOLIS/GO 2013 PSICOLOGIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL ANÁPOLIS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. O QUE É CULTURA 5 2.QUAIS SÃO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS APRESENTADAS NO FILME? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. 6 3.CONFLITOS SOCIAIS PRESENTES NO TROPA DE ELITE E QUAL A IMPORTANCIA DO SERVIÇO SOCIAL PARA RESOLUÇÃO DESSES CONFLITOS. 8 4.FUNCIONAMENTO DO BOPE E AS ANALISES: 10 5.QUAIS OUTRAS AÇÕES PODERIAM

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;- a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…