Crimes Contra O Patrimonio Urbano E Cultural

107,2%. Portanto, o alcance da legislação ambiental requer revisão e melhor equilíbrio, para não sustar o desenvolvimento do setor primário. Caso contrário, não haverá espaço para o crescimento do setor primário. Brasil: contribuições na luta contra o efeito estufa 1. Sistema de Plantio Direto na Palha: • 25 milhões de hectares; • 500 kg/ha/ano – 1 de carbono recuperado • 12,5 milhões de toneladas de Carbono 2. Agrotecnologias – Consórcio de anuais e florestais: Teka, Pinus,…

(principalmente Zoologia e Botânica), à Ecologia e à Oceanografia, dentre outros campos do conhecimento preocupados em estudar as interações entre os organismos e o meio ambiente. Atualmente, a Paleontologia preocupa-se também com a conservação do patrimônio fossilífero. As grandes subdivisões da Paleontologia são a Paleozoologia (estudo dos animais fósseis), a Paleobotânica (estudo das plantas fósseis) e a Micropaleontologia (estudo dos microfósseis). O Paleontólogo é o cientista que…

discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a pratica de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos por responder os mandantes, os executores e os que podendo evita-los sem omitirem também e inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e ao estado. A lei regulara a…

a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo para punição aos infratores do meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Mais do que os avanços representados pela lei, o Brasil carece de mecanismos de fiscalização e apuração dos crimes. Tanto o…

julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade; aprovar previamente, por…

Segurança Pública, visando a Segurança Publica da Sociedade Civil Organizada. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. É com essa perspectiva que…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa…

televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de…

dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. NOVA…

parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º – O parcelamento do…