Crimes Contra O Patrimonio Urbano E Cultural

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” da atribuída Carta Magna. Contudo, tais discussões permaneceram no campo teórico, já que não havia publicação para o referido dispositivo. O aparecimento da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) ocasionou a retomada da discussão, já que gerou a possibilidade real de qualificar criminalmente a pessoa jurídica com penas adaptadas a sua natureza. Desse modo, tendo como objetivo um ambiente equilibrado…

a preservação do grande patrimônio ambiental do país. Dentre elas estão :Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981; Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989 ;Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de 12/02/1998, etc. Apresentaremos a seguir alguns tipos de crimes ambientais, e são classificados em seis tipos diferentes: • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória. • Crimes contra a flora:…

pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. Art. 3º…

Senes LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS LEONARDO ARAUJO DAS CHAGAS Niterói 2012 INTRODUÇÃO Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da…

reflexão critica sobre os acontecimentos que ocorrem na sociedade do ponto de vista do profissional de Serviço Social salientando os aspectos referentes: a violência, o poder institucional e o individuo, indicando as diferenças e as manifestações culturais do ser humano, estabelecendo uma relação de dominação com a participação de dois grupos; os que dominam e os que subordinam, é mostrado o caos do poder público, a corrupção capitalista da policia os interesses políticos a falta de…

Justiça. Pressuposto: Com base no tema do texto do autor os últimos acontecimentos no Brasil no campo de Segurança Pública, houve algumas mudanças mesmo sendo um pouco lenta o governo tem dado uma atenção a mais para os territórios ocupados pelo crime organizado especialmente no estado do Rio de Janeiro e podemos até observar aplicação dos Direitos Humanos, acesso à justiça, UPP - Unidades de Polícia Pacificadora, garantindo assim a possibilidade de construção de novas articulações e…

1. Conceito: O nome patrimônio de acordo com sua dimensão jurídica o patrimônio sendo ele português ou europeu, o patrimônio de uma empresa são os bens, direitos e obrigações que uma empresa possui, o mesmo se aplica com o mesmo sentido para as pessoas naturais. No direito, segundo M.N. Chalhub “Património é o conjunto de direito subjectivos sobre determinada coisa com valor pecuniário". O patrimônio constitui uma universalidade e é indivisível, não podendo ser desmembrado. Não se admite

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

ARBORIZAÇÃO URBANA BEM PLANEJADA; BENEFÍCIOS ESTES, QUE VÃO ALÉM DO ASPECTO VISUAL, POIS INTERFEREM DIRETAMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DOS HABITANTES LOCAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, NÃO APENAS A ESTRUTURA DA CIDADE COMO TAMBÉM SEU ASPECTO HISTÓRICO E CULTURAL, USANDO COMO FONTE DE PESQUISA, DENTRE OUTRAS, O RECÉM-APROVADO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE BELÉM. Palavras-chave: Arborização urbana. Espécies arbóreas. Mangueiras da cidade.

e privado e a população em geral. Cada um de nós, portanto, é senhor dos seus próprios resíduos. E as empresas, os governos, todos, enfim, têm a sua própria responsabilidade pelos restos gerados por suas atividades. 8 REDE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO PÚBLICO - MAP - www.redemap.com Há um similar conceito que vem sendo espontaneamente implementado por grandes empresas, por cidades e até mesmo por países inteiros – “berço ao berço”. A ideia é que os produtos sejam desenvolvidos…