Crimes Contra O Estado De Filiação

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA • Bigamia; • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; • Simulação de casamento; • Sonegação de estado de filiação; • Registro de nascimento inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional:

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente objeto de estudo destinado a disciplina de Direito Penal tem como escopo, analisar os Crimes Contra a Família, abrangendo seus principais assuntos, de forma simplificada É certo que a família é a base da sociedade, nela o ser humano nasce, cresce, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu intimo os valores importantes que deve cultivar e propagar. Dessa forma, a…

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Previsão Constitucional – art. 226 Crimes contra o casamento Bem jurídico protegido – casamento ? União Estável ? – princípio da reserva legal Casamento Religioso – Necessidade de registro em cartório -art. 1.515 CC BIGAMIA – art. 235 Sujeito ativo – pessoa casada (qualidade especial) Sujeito passivo – Estado, cônjuge do primeiro casamento, contraente de boa-fé. Ação nuclear – contrair Objeto material – casamento Consumação – com a…

Direito Penal Dos Crimes Contra a Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade.

OLIVEIRA DIENIFER SCHMIDT JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TEIXEIRA DE FREITAS-BA JUNH0/2010 ANDRESSA MARTINS CAMILA OLIVEIRA DIENIFER SCHIMIDT JUSSARA CORDEIRO DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal III - Parte Especial, lecionada pelo Professor Roberto Albert- Direito IV período- Noturno. TEIXEIRA DE FREITAS JUNHO/2010 TÍTULO VII- DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Introdução …

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Art. 235 – BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bem jurídico: a ordem matrimonial baseada…

1 Crimes contra o patrimônio : Código Penal , Artigos 155 a 183: -Conceito Penal e Civil : Para o Direito Civil o patrimônio envolve um conceito mais abrangente que a propriedade, constituindo uma universalidade de direitos. Desta forma nem todos os direitos estão compreendidos em seu âmbito, mas somente aqueles que dispõem de valor econômico e pertencem à determinada pessoa. Seu conceito penal, porém, não coincide por inteiro com o civil, já que determinados objetos, que não…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Tendo em vista que a força de uma sociedade encontra-se no seio familiar, torna-se claro a necessidade de que o Estado, sendo detentor de poder relativo, deve preocupar-se com tal fato. Logo, é imprescindível legislações e sanções acerca. Por ser o coletivo objeto de transformações, onde o indivíduo deve adequar-se ao meio, e também ser nítido o poder familiar de proteção e instrução neste sentido, o Código Penal, para atender a Lei…